Dourados
17/07/2014 13h00
Segue para o Plenário do Senado projeto da CPI Mista da Violência contra a Mulher que atribui ao Executivo federal a operação de serviço de atendimento a vítimas desse tipo de violência.
O texto (PLC 59/14) foi aprovado ontem quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Atualmente, a Lei 10.714/2003 autoriza o Executivo apenas a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
O serviço de atendimento é operado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher ou pelas delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado.
De acordo com o projeto aprovado nesta quarta, a operação do serviço será feita pela Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180.
Segundo a CPI Mista, a mudança é necessária porque a Lei 10.174 é anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005; e à própria Lei Maria da Penha, de 2006, e à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Para a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), a proposta fortalece a luta contra a violência.
O disque 180 já existe, o projeto apenas o formaliza como uma política pública – assinalou. (Agência Senado)