Foro para ação judicial poderá ser escolhido por cidadão

29/07/2014 15h00

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a critério do consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis nos juizados especiais.

A proposta (PLC 94/2012) é do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) e tem como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O projeto acrescenta à Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) dispositivo para que, nas ações sobre relações de consumo, o foro competente para julgar a causa seja o do domicílio do consumidor. No caso em que o consumidor for o autor, o dispositivo estabelece que ele poderá escolher o foro.

A proposta recebeu voto favorável de Aloysio. Para ele, o projeto está de acordo com as leis que protegem o consumidor como a parte mais vulnerável. (Jornal do Senado)