Reforma do Código Penal alimenta debate sobre maioridade penal

30/07/2014 14h43

A redução da maioridade penal é um tema que continuará em debate não só no Plenário do Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá voltar à questão quando continuar a discussão do parecer do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao substitutivo do projeto de lei de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

Presidente da CCJ, Vital convocou uma série de audiências públicas, ao longo do semestre passado, para analisar pontos da revisão do CP com membros do Poder Judiciário.

O ponto de partida era o substitutivo ao PLS 236/2012, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e já aprovado por uma comissão especial do Senado.

Uma eventual mudança, no entanto, não poderá ser feita na reforma do Código Penal. É que a inimputabilidade prevista no art. 27 do CP é estabelecida também na Constituição (art. 228).

Por isso, a redução em análise no Senado é sugerida por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012). (Agência Senado)