Dourados
01/08/2014 14h00
Renan participa de solenidade no Palácio do Planalto que sancionou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Projeto nasceu de CPI realizada no Senado.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, participou na manhã de ontem, no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção da lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O novo marco regulatório foi proposto pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 649/2011.
O parlamentar inspirou-se nas recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que funcionou no Senado.
O texto estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs).
As regras estão mais rígidas e obrigam a realização de um processo seletivo prévio (chamada pública) para a celebração dos contratos.
As entidades não governamentais terão de cumprir uma série de requisitos, como a existência e o funcionamento por pelo menos três anos e a exigência de ficha limpa tanto para as ONGs quanto para seus dirigentes.
A lei prevê ainda a instalação de uma comissão de monitoramento e avaliação para acompanhar a execução dessas parcerias.
Haverá tipos de prestações de contas diferentes para convênios de maior e menor valor e os prazos para a apresentação final das contas deverão ser de, no máximo, 90 dias a partir do término da vigência do contrato. O governo terá até 150 dias para analisar a prestação de contas dos acordos firmados com as entidades. (Jornal do Senado)