Dourados
20/08/2014 07h26
Situação dos fundos será informada à Receita e divulgada na internet; outra portaria institui Comitê Técnico do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vai realizar o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para envio dos dados à Receita Federal.
De acordo com a medida, o fundo deve ter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular.
Para manter o controle sobre a situação dos interessados, a SDH/PR divulgará, em sua página na internet, as seguintes relações de Fundos da Criança e do Adolescente:
Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo junto à SDH/PR;
fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias ausente, incompleto ou irregular junto à SDH/PR;
fundos que, segundo dados, não têm CNPJ em situação regular para cadastro junto ao órgão.
Além desse requisito, para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de Fundos da Criança e do Adolescente, os fundos municipais, estaduais e distrital deverão cumprir algumas outras condições como: estar vinculado a CNPJ com natureza jurídica 120-1 - Fundo Público e com a CNPJ com situação cadastral ativa.
Outra portaria daa Secretaria de Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19), institui o Comitê Técnico do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O novo órgão vai coordenar, articular e promover o cumprimento de sentenças recomendações, acordos, medidas cautelares e provisórias referentes às petições e aos casos em tramite na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A coordenação ficará a cargo da Assessoria Internacional da SDH/PR, com três representantes. Também participam dois representantes da Assessoria Jurídica da SDH/PR e um representante da Secretaria Executiva da SDH/PR. (Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional)