Dourados
26/08/2014 11h00
A transição entre governos em final de mandato e governos eleitos poderá vir a ser regulamentada pela Constituição.
Esse é o objetivo da PEC 54/2012, apresentada pelo senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE), pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A iniciativa já recebeu voto favorável do relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que alterou o texto original com duas emendas.
As alterações não afetaram o objetivo da proposta, que pretende assegurar aos eleitos para os cargos de presidente da República, governador e prefeito não só acesso a dados da administração anterior, como também a indicação de membros para a equipe de transição entre as duas gestões.
A PEC também obriga o chefe do Executivo em exercício a fornecer informações sobre a administração, designar equipe própria de transição e a disponibilizar espaço, infraestrutura e apoio administrativo necessário para esse trabalho. Por fim, estabelece que as regras propostas deverão ser regulamentadas por leis dos entes federados.
Na justificação do texto, Amorim comenta que a transição entre governos em nível federal já foi regulamentada pela Lei 10.609/2002. Mas observou que em muitos estados e municípios não há previsão legal sobre a transição.
Se for aprovada na CCJ, a proposta terá dois turnos de discussão e votação no Plenário. (Jornal do Senado)