Dourados
01/09/2014 10h00
Outros projetos de cunho social estão pautados no esforço concentrado. É o caso do que obriga entidades a ter pessoal capacitado para reconhecer e reportar casos de maus-tratos em crianças e adolescentes (SCD 417/2007) e do que prevê o direito dos pais de registrar natimortos, fetos que morrem dentro do útero ou durante o parto (PLC 88/2013).
Também podem ser votados o projeto que inclui os agentes de trânsito entre os beneficiários do Bolsa Formação (PLC 92/2013) e o que prevê colocação de placas de acessibilidade para pessoas ostomizadas (que usam bolsa coletora para fezes e urina) em locais como banheiros públicos e privados e hospitais do SUS (PLC 103/2013).
Entre as proposições incluídas na pauta do esforço concentrado, está a PEC 5/2005. A proposta permite a eleição de representantes de brasileiros que moram no exterior.
Também está na pauta a PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de um adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público.
O adicional por tempo de serviço não fica submetido ao teto do funcionalismo, de R$ 29.462,25, correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Podem ser votados, ainda, textos que tratam de criação de cargos e indicação de autoridades. (Jornal do Senado)