Novas regras do Supersimples saem no Diário Oficial da União

09/09/2014 17h24

O governo publicou, no Diário Oficial de ontem segunda-feira (8), a regulamentação do novo Simples Nacional que amplia os setores beneficiados pela legislação, aprovada anteriormente pelo Congresso e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

Com a resolução 115, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o critério para inclusão de atividades no Simples passa a ser o faturamento das empresas, podendo chegar a até R$ 3,6 milhões por ano, e não por atividade, como antes.

Com isso, mais de 140 atividades poderão aderir a essa forma de tributação a partir de 2015. A segunda parte da regulamentação deve ser publicada até dezembro.

Assim, o novo Simples Nacional poderá beneficiar mais de 450 mil empreendimentos, economizando 40% de tributos, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entre eles, segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas.

Também haverá limite extra para que empresas de pequeno porte possam exportar a partir de 2015. A medida beneficiará negócios com renda bruta anual de até R$ 7,2 milhões. (Portal Brasil com informações do Diário Oficial da União)