Dourados
15/09/2014 09h44
A exigência valerá para quem fizer financiamento com qualquer instituição financeira controlada pelo governo federal.
Proposta em tramitação na Câmara inclui cláusula protetora dos direitos humanos em contratos de financiamento que envolvam instituições financeiras controladas pela União.
De acordo com o Projeto de Lei 7087/14, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), a cláusula deverá prever que a prática de violência, ameaça ou desrespeito a quaisquer direitos fundamentais por parte do tomador do financiamento, seja ele sócio, dirigente, administrador, empregado ou preposto da empresa, implica a suspenção imediata do contrato até apuração definitiva dos fatos pela autoridade competente.
Confirmada a responsabilidade do tomador do financiamento, o contrato será rescindido, com imediato vencimento da dívida e imposição de multa sobre o valor atualizado do contrato. Por outro lado, absolvido o réu por sentença judicial transitada em julgado, o contrato será continuado.
Segundo a autora, em várias regiões do País entidades defensoras dos direitos humanos e o próprio Ministério Público Denunciam o desrespeito aos direitos humanos por empreendimentos financiados com verba pública.
“Os empréstimos concedidos instituições oficiais de crédito, que representam quase 40% do crédito ofertado no País, não podem, em hipótese nenhuma, servir de estímulo a crimes como lesão ou ameaça à incolumidade física praticada por agente ou preposto do mutuário ou financiado”, argumenta Iriny Lopes.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)