Dourados
25/09/2014 08h26
Avaliar políticas públicas permite combater o desperdício e torna mais eficiente o gasto público, além de agregar transparência à administração e representar mais respeito aos cidadãos, que pagam os tributos.
A recomendação consta do estudo Aplicações em avaliação de políticas públicas: metodologia e estudos de caso, de autoria dos consultores do Senado Fernando Meneguin e Igor Vilas Boas de Freitas.
O trabalho aborda a avaliação das políticas públicas como instrumento de atuação do Estado, lista técnicas existentes na literatura especializada e apresenta casos de avaliação de programas governamentais.
De acordo com os autores, o amadurecimento da sociedade democrática leva o Estado a ser mais questionado no desempenho de suas funções, bem como na efetividade de suas ações voltadas a mudar realidade socioeconômica.
Assim, o estudo das políticas públicas deve abarcar desde a análise dos motivos que tornam necessária determinada intervenção até a estimativa de impactos, potenciais ou reais, medidos ao longo e após a execução do projeto.
Meneguin e Freitas destacam alguns questionamentos que merecem atenção na avaliação de políticas públicas, entre eles o reconhecimento do problema que se deseja tratar; se a política adotada é a mais eficiente e de menor custo; e se a iniciativa contribuirá para solucionar dificuldades.
O estudo cita exemplos, como o método adotado para mensurar os impactos sociais do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), do Ministério do Turismo, além dos efeitos da atenção básica em saúde nas internações hospitalares.
Meneguin e Freitas afirmam que a avaliação prévia de programas nem sempre é feita com o devido cuidado no Brasil.
Tal lacuna torna mais importante ainda o cumprimento da função fiscalizatória do Legislativo, prevista no artigo 49 da Constituição, segundo o qual é da competência exclusiva do Congresso fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Além disso, como instrumentos de atuação do Estado, as políticas públicas devem ser legitimadas pelo Congresso Nacional, ou seja, são instituídas por lei que define as regras a serem adotadas e os recursos a elas associados.
Os autores explicam que algumas agências reguladoras realizam consultas públicas para ajudá-las a tomar decisões, embora o conteúdo e a maneira como o processo é apresentado e conduzido nem sempre permita uma análise minuciosa da proposta.
Os consultores apontam ainda temor e despreparo dos agentes públicos para lidar com avaliações quantitativas, de forma que o debate sobre eficácia e eficiência mantém-se superficial. Análises superficiais
Meneguin e Freitas observam, por exemplo, que o Poder Executivo tem aprimorado a qualidade das análises nos projetos de Parceria Público-Privada (PPP), os quais, por exigirem vultosos investimentos privados e garantias reais do poder público, só saem do papel após avaliações criteriosas de viabilidade.
No entanto, eles sustentam que apenas alguns projetos de infraestrutura de grande porte têm recebido tratamento mais rigoroso, enquanto os programas sociais, para os quais se destina a maior parte do orçamento, ainda são justificados e aprovados com base em análises superficiais.
É o caso da avaliação do Prodetur, em 2012, que aparece como exemplo no estudo dos consultores, segundo a qual o turismo em Porto Seguro (BA) cresceu de forma insustentável nos últimos anos, com agravamento dos problemas de saneamento, apesar da política pública do Ministério do Turismo.
Na avaliação da política de atenção em saúde, executada por meio de equipes de saúde da família e de agentes comunitários, a pesquisa mencionada pelos consultores, realizada em 2010, concluiu que a ação adotada pelo governo reduziu o volume de internações associadas a apenas alguns tipos de condições, a exemplo de diarréia em crianças menores de cinco anos.
Em certas condições sensíveis, como os acidentes vasculares cerebrais, o método de avaliação só detectou relação significativa entre a atenção em saúde e o número de internações em municípios com mais de 60 mil habitantes.
Meneguim e Freitas observam que a falta ou desorganização de dados e a consequente dificuldade de acesso à informação também explicam parcialmente a baixa frequência com que são realizadas análises prévias de impacto das políticas públicas no Brasil.
Nesse contexto, eles defendem a idéia de se desenvolver, nos quadros da Administração Pública, a cultura e os procedimentos técnicos e jurídicos para submeter políticas públicas à avaliação ex post, em cumprimento à já referida atribuição constitucional do Congresso Nacional.
Meneguin e Freitas avaliam que o Poder Legislativo é a instância ideal para aprimorar a avaliação de políticas públicas, seja pela sua competência constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e de dispor sobre o orçamento da União, seja pela prática constante de avaliar proposições legislativas.
Os consultores observam que há no Congresso Nacional pessoal habilitado para o acompanhamento e a avaliação de programas implantados ou em tramitação, embora seja necessário organizar recursos humanos e técnicos para sistematizar a atividade.
Além de vontade política e preparo técnico, eles afirmam que será preciso complementar as informações contidas em bases de dados mantidas pela administração federal.
“Ante os benefícios trazidos por uma política de avaliação do gasto público, melhor ainda seria a existência de norma legal que obrigasse os Poderes Executivo e Legislativo a realizar avaliações prévias e ex-post dos grandes programas governamentais.
Seria o marco de uma nova fase da gestão pública no País, mais transparente, profissional e eficiente”, defendem os autores do estudo.
Fernando Meneguin é doutor em economia pela Universidade de Brasília (UnB); consultor legislativo e diretor do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado; pesquisador do Centro de Investigação em Economia e Finanças (CIEF/UnB) e do Laboratório de Pesquisa em Comportamento Político, Instituições e Políticas Públicas (LAPCIPP/UnB); e editor do site Brasil, Economia e Governo.
Igor Vilas Boas de Freitas, por sua vez, é mestrando em economia pela UnB; engenheiro eletrônico pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA); consultor legislativo; e pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal e do Instituto de Análise Econômica do Direito (Iaed). (Agência Senado)