Solução para guerra fiscal deve ser votada no dia 7

27/09/2014 16h42

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Luiz Henrique (PMDB-SC) informou à Agência Senado que vai colocar em votação, no dia 7 de outubro, o PLS 130/2014, que oferece uma possível saída para a guerra fiscal.

Segundo o senador, o maior obstáculo à proposta — a resistência da base governista — parece superada com declaração da presidente Dilma Rousseff, dada esta semana em Santa Catarina, a favor da votação.

Outro fator que pode acelerar a decisão da CAE e do Plenário, disse ele, é a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) colocar em pauta, em novembro, a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O presidente da Comissão de Jurisprudência do STF, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se em 8 de setembro pela “admissibilidade e conveniência” da edição da súmula.

Com a edição da súmula vinculante, todos os órgãos do Judiciário e da administração pública ficariam obrigados a adotar essa jurisprudência consolidada do STF. Com isso, os incentivos fiscais cairiam automaticamente, sem necessidade de ação na Justiça.

Para o senador, seria a instauração do caos jurídico e econômico, como demonstram as manifestações formalizadas no STF na discussão da súmula vinculante. (Jornal do Senado)