Dourados
30/09/2014 13h00
Duas propostas de repercussão no pacto federativo — a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico — poderão ser decididas após as eleições do dia 5.
A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Luiz Henrique (PMDB-SC), em entrevista ao Portal de Notícias do Senado.
Segundo o parlamentar, há o entendimento para que, no momento em que o Senado votar a redução dos encargos (PLC 99/2013 — Complementar), a Câmara dos Deputados decida sobre a proposta de emenda à Constituição que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS da compra de produtos e serviços pela internet (PEC 103/2011).
O projeto sobre a dívida foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado no ano passado. No Plenário, recebeu três emendas de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o que provocou o retorno às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Relator da matéria nas duas comissões, Luiz Henrique apresentou votos pela rejeição das emendas, acatados pelos dois colegiados. Agora, o texto, como veio da Câmara, está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário.
O texto original prevê a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%.
A proposta também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic. Sempre que a soma dos encargos ultrapassar a taxa básica de juros, a própria Selic será usada como indexador.
A Câmara aprovou essa fórmula, mas alterou o projeto para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.
Já a PEC que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS sobre as transações do comércio eletrônico foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara em julho de 2012.
Lá, a proposta recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de comissão especial, mas aguarda votação no Plenário desde abril de 2014.
A previsão é de que pelo menos três propostas sobre o pacto federativo sejam votadas ainda este ano. A terceira é a que oferece uma possível saída para a guerra fiscal (PLS 130/2014). Esse projeto deverá ser votado pela CAE no dia 7 de outubro. (Jornal do Senado)