Dourados
13/10/2014 10h24
Aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o projeto de lei (PLS 313/2013) que reconhece direitos básicos dos usuários de transporte aéreo aguarda votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, será enviado, em seguida, para a Câmara dos Deputados.
Na CI, a proposta do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) foi alterada por substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), mantido pelo relator na CMA, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
O único ponto do substitutivo que converge para o PLS 313/2013 refere-se à determinação de que o reembolso da passagem não utilizada aconteça, no máximo, 30 dias após a data do voo. Se a empresa aérea descumprir este prazo, será multada em 100% do valor devido ao consumidor.
Apesar de garantir a devolução da quantia paga pela passagem, corrigida monetariamente, o substitutivo condiciona este reembolso a eventuais restrições previstas no contrato de serviço aéreo.
Por fim, dá ao passageiro o direito de optar pelo reembolso do valor pago ou endosso do bilhete em outra companhia em caso de interrupção das atividades do transportador contratado.
Liberdade tarifária
Algumas medidas estabelecidas pelo PLS 313/2013, como a exigência de se informar o passageiro sobre a divisão dos assentos da aeronave por categoria tarifária, foram rejeitadas no substitutivo.
Para Raupp, esta obrigatoriedade poderia dificultar a oferta de preços mais baixos ao consumidor por conta das mudanças rápidas e constantes na demanda por passagens.
Outro fator que concorre para o barateamento dos bilhetes aéreos – este apontado por Flexa – é a política de liberdade tarifária concedida à aviação comercial.
Raupp também concorda com esta observação e adverte que o Estado deve proteger o consumidor sem, no entanto, inviabilizar uma atividade econômica ou criar regras que impeçam redução de seus custos.
Ao chegar à Câmara, a tendência é que o PLS 313/2013 se junte às demais nove propostas anexadas ao substitutivo da comissão especial que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/1986).
A matéria aguarda votação pelo Plenário da Câmara desde 2012, mas, com o apensamento de novos projetos, terá de ser reexaminada pelos deputados. (Agência Senado)