Dourados
21/10/2014 16h26
Chegaram ao Congresso Nacional, na quinta-feira, mensagens presidenciais encaminhando 22 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento deste ano.
No total, esses créditos adicionais envolvem mais de R$ 2,8 bilhões: são 12 créditos suplementares e 10 créditos especiais.
Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/1964, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o Orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.
Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no Orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não há dotação orçamentária específica. Ambos tramitam na forma de PLNs.
Já os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública e tramitam como medidas provisórias.
Para a edição de crédito especial e de crédito suplementar, a Presidência da República é obrigada a indicar de onde virão os recursos para bancá-los.
Na maioria das vezes, esses recursos são oriundos de excesso de arrecadação de tributos, receitas que não têm destinação determinada no Orçamento, superávit financeiro de exercício anterior, anulação total ou parcial de outros gastos ou empréstimos externos.
Antes de serem votados pelo Congresso, esses projetos terão de ser apreciados primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Por força da legislação, os créditos suplementares têm vigência limitada ao ano em que forem abertos. Os especiais também não podem ter vigência além do exercício em que são autorizados, a não ser que sejam promulgados nos últimos quatro meses do ano, caso em que poderão ser reabertos no ano seguinte, por decreto do Poder Executivo.
PLN 35/2014: R$ 31.134.107 para os Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes
PLN 33/2014: R$ 489.256.916 para os Ministérios da Justiça e da Defesa
PLN 32/2014: R$ 310.186.453 para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PLN 28/2014: R$ 17.324.265.368 para empresas estatais e reduz o orçamento de investimento de diversas empresas no valor de R$ 13.316.680.057
PLN 27/2014: R$ 194.500.439 para os Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
PLN 26/2014: R$ 9.996.000 para os Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura
PLN 24/2014: R$ 102.463.137 para a Câmara dos Deputados, órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e o Ministério Público da União
PLN 22/2014: R$ 92.852.787 para os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para encargos financeiros da União e para transferências a estados, Distrito Federal e municípios
PLN 21/2014: R$ 53.608.595 para operações oficiais de crédito.
PLN 20/2014: R$ 13.847.043 para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
PLN 16/2014: R$ 23.776.862 para empresas estatais Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Estado da Bahia e Companhia Docas do Pará; e reduz o orçamento de investimento de Companhias Docas no valor de R$ 358.442.878
PLN 14/2014: R$ 20 milhões para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PLN 34/2014: R$ 11.100.000 para os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
PLN 31/2014: R$ 248.265.342 para o Ministério da Previdência Social.
PLN 30/2014: R$ 15.834.850 para os Ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
PLN 29/2014: R$ 583.676.402 para empresas estatais.
PLN 25/2014: R$ 10.350.000 para os Ministérios da Justiça e da Defesa.
PLN 23/2014: R$ 78.795.954 para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para encargos financeiros da União e para transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
PLN 19/2014: R$ 145.620.436 para a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
PLN 18/2014: R$ 10.706.000 para o Ministério dos Transportes.
PLN 17/2014: R$ 14.641.923 para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho.
PLN 15/2014: R$ 418.066.124 para empresas estatais.
(Jornal do Senado)