Dourados
23/10/2014 13h00
Estados, Municípios e Distrito Federal podem ser compensados após as perdas que tiveram com as desonerações fiscais de 2008 a 2012.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7.513/2014 que determina o pagamento de R$ 190,1 bilhões aos entes afetados pela política anticíclica do governo federal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), a cada anúncio de desoneração, aponta o quanto perdem os entes municipais e sempre lutou para que eles não paguem essa conta.
A justificativa do PL mostra que, quando reduzidos o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de alguns setores, o volume total de transferências a estes entes ficam prejudicado.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um exemplo. Os valores desonerados devem ser devolvidos entre 2015 a 2019, de acordo com os recursos perdidos de 2008 a 2012, respectivamente.
“Urge a devolução desses valores aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para honrar o pacto federativo previsto constitucionalmente”, diz o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O PL sugerido por ele passará pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo – sem ir ao Plenário.(Agência CNM)
