Dourados
31/10/2014 10h00
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, na quarta-feira (29), projeto que torna obrigatória a instalação de torneiras automáticas em banheiros coletivos.
O Projeto de Lei da Câmara PLC 51/2014, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pela proposta, todos os banheiros de uso coletivo localizados em edifícios públicos comerciais e residenciais construídos a partir da aprovação do projeto deverão ter torneiras com dispositivo de vedação automática de água.
O projeto estabelece ainda que a fiscalização será feita pelos órgãos municipais. Os novos edifícios que não se enquadrarem na regra não receberão o habite-se. O objetivo, segundo o autor, é minimizar o risco de um colapso no abastecimento hídrico.
No relatório, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou a importância ambiental, econômica e social do tema, mas afirmou ter dúvidas quanto à constitucionalidade da iniciativa.
Por tratar de normas de edificação e de critérios de licenciamento, Rollemberg acredita que o PLC 51/2014 pode incidir sobre a competência normativa dos municípios, ao forçá-los a colocar em prática medidas administrativas previstas em lei federal. Por esse motivo, Rollemberg propõe uma avaliação desses aspectos no âmbito da CCJ.
Foi adiada por falta de quórum a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 511/2011, que altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) como forma de incluir os albergues entre os prestadores de serviços do setor.
Ainda assim, os senadores fizeram a leitura do relatório para que a proposição esteja pronta para votação na próxima reunião. (Agência Senado)