Dourados
03/11/2014 15h44
Deputados também poderão analisar a PEC do Orçamento Impositivo; a proposta que aumenta repasses do FPM; e o projeto sobre pesquisas relacionadas à biodiversidade.
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF). O texto é o primeiro item da pauta e foi aprovado pela comissão mista na última quarta-feira (30).
A MP torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira).
Outra alteração estabelece em lei que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse.
A medida provisória altera a Lei 9.266/96, que regulamenta a carreira policial federal.
A votação da MP 657 pode ser marcada por manifestações de outras categorias de servidores da PF, como a dos agentes, que já se manifestaram contra o diferencial hierárquico conferido aos delegados durante a votação da MP 650/14 na Câmara.
Isso porque uma emenda apresentada pelo PR já pretendia incluir na MP 650 as alterações agora previstas na MP 657.
Entretanto, diante de divergências entre os parlamentares, a emenda acabou rejeitada para não prejudicar a aprovação do texto original da MP 650, já transformada na Lei 13.034/14.
Essa lei concede a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal um reajuste de 15,8% em suas remunerações, além do reenquadramento como cargos de nível superior.
A chamada PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado) também está entre os destaques da pauta desta semana.
O texto obriga o governo federal a pagar emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A votação da PEC foi apontada como prioridade para o período pós-eleitoral pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que se reuniu na quinta-feira (30) com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.
“Tratamos do assunto [da PEC] e eu disse que queria deixar esta Casa com essa matéria votada”, disse Alves, ressaltando que a aprovação da proposta em 1º turno ainda depende da análise de destaques.
“Vou conversar com a oposição para ver se nós chegaremos a um entendimento, até porque eu participei do acordo sobre o que foi aprovado no Senado”, completou Alves.
Outra PEC apontada como prioridade pelo presidente da Câmara é a 426/14, do Senado, que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O receio em relação às PECs é o quórum, uma vez que, para analisá-las, é exigida a presença de, pelo menos, 308 deputados em Plenário.
Na última quarta-feira, mesmo com a disposição de líderes partidários de votar as duas PECs, Alves preferiu aguardar um quórum mais expressivo, temendo dificuldades na aprovação das propostas.
O costume na Casa é iniciar a votação de PECs com, pelo menos, 400 parlamentares em Plenário.
A votação das PECs na sessão ordinária da próxima terça-feira (4), entretanto, só poderá ocorrer após a liberação da pauta, trancada pelo Projeto de Lei 7735/14, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético brasileiro.
O projeto regula a pesquisa científica e a exploração comercial da biodiversidade de plantas, animais e também do conhecimento acumulado por povos indígenas e tradicionais.
O projeto, que tramita em regime urgência pedida pela presidente Dilma Rousseff, não tinha relator na comissão especial até a última quarta-feira, quando foi designado o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
O texto que poderá ser analisado pelo Plenário na terça-feira é um substitutivo elaborado pelo próprio governo, no qual são acolhidas emendas da bancada do agronegócio com regras sobre pesquisas ligadas à produção de alimentos e à agropecuária. O relator ainda negocia alguns detalhes, principalmente com o Ministério do Meio Ambiente.
Outras prioridades defendidas pelo presidente da Câmara que podem ser analisadas em sessão extraordinária, mesmo com a pauta trancada, são:
PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para os servidores que se aposentarem por invalidez;
PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos;
PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;
PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e
PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício. (Agência Câmara Notícias)