Dourados
03/11/2014 11h00
Galões de água mineral com capacidade para dez litros ou mais poderão ser obrigados a ter selo fiscal. Pelo Projeto de Lei 7267/14, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), a regra valerá para vasilhame de água mineral natural ou água adicionada de sais.
ser inscrita no cadastro de contribuintes do estado em que se localize como estabelecimento industrial ou comercial;
ter habilitação no órgão responsável pela vigilância sanitária do ente federativo, com a comprovação de regularidade da empresa;
comprovar registro da marca do produto no Ministério da Saúde;
comprovar regularidade quanto às obrigações tributárias.
De acordo com Cherini, a proposta cria “possibilidade mais concreta de fiscalizar o mercado de água mineral comercializada em galões”. Segundo defende, a medida irá ajudar a melhorar o controle tanto da qualidade do produto quanto da idoneidade sanitária e da regularidade fiscal das empresas do setor.
A proposta também define as características do selo. Deve, por exemplo, ter formato retangular, com 41 milímetros de largura por 19 de altura, e contar com holografia personalizada de uso exclusivo, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizadas.
Vasilhames não selados existentes na data da publicação da nova lei poderão circular por até 180 dias a partir de sua entrada em vigor. As sanções para quem infringir a legislação serão definidas em regulamento.
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)