Dourados
04/11/2014 14h00
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta para agilizar a recuperação de veículos subtraídos ou desaparecidos.
Otoniel Lima apresentou substitutivo com alteração técnicas, mas manteve o conteúdo do projeto. Foi aprovado substitutivo do deputado Otoniel Lima (PRB-SP) ao Projeto de Lei 5459/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB).
Lima apenas alterações de termos técnicos em relação ao projeto original, trocando, por exemplo, a expressão “furtados ou roubados” por “subtraídos”; e “perícia” por “exame pericial”.
Pela proposta, todos os veículos recuperados deverão ser formalmente apreendidos até o dia útil seguinte e os proprietários deverão ser informados da recuperação, por qualquer meio idôneo, para fins de restituição.
Os veículos sobre os quais haja dúvida sobre a propriedade deverão passar por perícia em até 30 dias úteis, contados a partir da apreensão.
Ainda de acordo com o substitutivo, o delegado de polícia deverá informar os dados do laudo pericial ao órgão de trânsito, para que seja incluída a informação da recuperação no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
O texto define que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regular a sistemática de informação sobre o registro de subtração ou desaparecimento no Renavam, bem como a forma de comunicação ao proprietário. A proposta incluiu essa competência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97).
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)