Dourados
05/11/2014 16h42
O relatório da subcomissão especial de desenvolvimento do complexo industrial em saúde e produção de fármacos apresenta três anteprojetos de lei para tentar impulsionar a inovação na área.
O primeiro incorpora à legislação nacional emenda do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, em inglês), que permite que um país, quando não tiver capacidade de produzir determinado medicamento, importe o produto por licença compulsória, ou seja, sem a autorização da empresa farmacêutica dona da patente.
Para que isso ocorra, as duas nações deverão ter assinado o TRIPs, que é pré-requisito para filiação à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Na avaliação da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida pode ampliar o acesso a remédios com preços menores e estimular a exportação de fármacos fabricados no Brasil.
A segunda proposta amplia a possibilidade de importação de medicamentos e produtos, mesmo sem consentimento do titular da patente.
Atualmente, a Lei de Patentes (9.279/96) permite ao titular impedir a importação de itens patenteados, se ainda não tiverem sido comercializados no Brasil.
Segundo a relatora, a regra atual é “a mais desfavorável” ao País, pois dificulta o acesso dos brasileiros aos medicamentos e serve apenas para atender ao governo dos Estados Unidos.
Já o último anteprojeto facilita o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional para pesquisa e desenvolvimento de novos remédios.
A proposta dispensa a autorização para extração de material genético para pesquisa, bastando uma notificação ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pelo controle.
Fica mantida a necessidade de autorização para extrair material genético com fins de produção e comercialização.
“Estaremos protegendo nossa biodiversidade e proporcionando condições de segurança e estímulo para investimento em biotecnologia”, disse Feghali.
Os projetos, de autoria da Comissão de Seguridade, serão encaminhados às comissões temáticas da Câmara para a análise e aprovação pelos deputados. (Agência Câmara Notícias)