Dourados
13/11/2014 11h43
Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ontem quarta-feira (12), projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) com objetivo de assegurar mais divulgação, pela internet, das obras e serviços públicos em andamento. Se não houver recurso pela votação em Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O PLS/289/2013 determina que tanto a administração pública quanto as empresas contratadas divulguem informações detalhadas em seus sites.
Pelo texto, deverão ser publicadas informações atualizadas sobre os cronogramas de execução e de pagamento dos serviços e obras, com dados detalhados sobre prazos e custos de cada etapa. A ideia é inserir novos dispositivos na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para impor a exigência.
Vital do Rêgo afirma, na justificação do projeto, que a divulgação de informações sobre as obras públicas e os serviços contratados é essencial para aumentar a transparência sobre a gestão pública.
“Com acesso franqueado a esses dados, os cidadãos podem acompanhar de perto e fiscalizar diretamente a execução dos contratos celebrados”, salienta.
Fica claro na proposta que as novas exigências não excluem medidas de transparência já previstas na Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional do cidadão às informações públicas.
Essa lei impõe exigências apenas sobre órgão e entidade públicos, sem se estender aos contratados. De forma mais genérica, situa entre os deveres, independentemente de pedido, a divulgação de informações relativas aos procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados, bem como os contratos.
O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), ressaltou a importância do projeto diante da “crescente demanda social por moralidade e transparência na gestão pública”.
“A possibilidade de acesso aos dados relativos às obras e serviços contratados pela Administração Pública permite que os cidadãos brasileiros acompanhem de perto e diretamente fiscalizem a execução dos contratos celebrados por esta”, afirmou.
As regras de divulgação previstas no projeto de Vital não alcançam, contudo, todo o universo das empresas contratadas pelo setor público.
São excluídas da obrigatoriedade aquelas que mantenham contratos de pequeno porte, dentro do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia – hoje em R$ 15 mil.
O autor explica que a intenção é não onerar esses contratados, normalmente microempresas que não dispõem de páginas na internet. (Agência Senado)