Audiência pública vai debater uso e proteção de dados pessoais do cidadão

14/11/2014 13h43

Uma audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2014, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.

A decisão foi tomada na reunião da CCJ de quarta-feira (12), ao votar requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que tratou do tema como relator do PLS 281/2012 — atualiza o Código de Defesa do Consumidor e disciplina o comércio eletrônico.

Ferraço considera "cada vez mais presente" a utilização de dados pessoais no dia a dia das pessoas, pelo compartilhamento de fotos, cadastro de dados pessoais para contratação de serviços e até uso de dados biométricos para marcação de ponto ou acesso a estabelecimentos. Segundo o parlamentar, é também crescente a preocupação com uso, processamento e destinação dessas informações.

O desafio do legislador, na avaliação de Ferraço, é encontrar um equilíbrio entre a proteção da privacidade e a autorização do processamento de dados privados.

Para o parlamentar do Espírito Santo, "há consenso" entre governo e setor privado de que o texto proposto precisa ser mais bem debatido. (Agência Senado)