Dourados
16/11/2014 16h24
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na quarta-feira (12) proposta que dispensa de prévio licenciamento ambiental a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris, com extensão inferior a 10 mil hectares, desde que essas atividades se localizem em área degradada, abandonada ou onde a produção já ocorra de forma regular.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2163/11, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).
O relator na comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que as atividades em questão fazem uso de recursos naturais e causam impactos ambientais, o que justifica as regras de licenciamento.
“As atividades agrícola, pastoril e silvicultural demandam o uso do solo e da água e são potencialmente poluidoras e capazes de causar degradação ambiental, como erosão, assoreamento e contaminação de cursos e corpos d’água, danos à flora e à fauna nativas. Não há dúvida de que, nos termos da Lei 6.938/81, é exigido o licenciamento ambiental”, reforçou.
Sarney Filho afirmou, por outro lado, que o objetivo do licenciamento não é impedir tais atividades, mas assegurar sua sustentabilidade ambiental.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.
A análise do Plenário tornou-se necessária depois que a matéria recebeu pareceres divergentes (pela aprovação e pela rejeição) nas comissões de mérito que a analisaram.
Anteriormente, o texto havia sido aprovado, com emendas, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Agência Câmara Notícias)