Dourados
17/11/2014 14h00
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar na quarta-feira (19) o projeto que exige licença ambiental prévia antes de leilão para distribuição de energia elétrica (PLS 378/2013).
Atualmente, a licença prévia deve ser requerida pela empresa que ganha a licitação, na fase preliminar do planejamento do empreendimento.
O autor da proposta, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), explica que dificuldades na obtenção da licença resultam em atrasos nas obras das linhas de transmissão. E sem essa infraestrutura de distribuição de energia, o abastecimento de muitas regiões exige o uso de termoelétricas, o que eleva muito o custo do serviço.
A matéria tem voto favorável do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO).
Outro item da pauta é o projeto do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte interestadual e intermunicipal fluvial de passageiros (PLS 34/2014).
O projeto também altera a Lei 10.893/2004, para facilitar o acesso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) às pessoas físicas.
Também está na pauta da CI projeto de lei do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que pressiona o gestor municipal a instalar postos de saúde nas proximidades de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PLS 374/2013).
A obrigatoriedade já está prevista na Lei nº 11.977/2011, que regulamenta a iniciativa. O projeto determina que o número de unidades básicas de saúde vinculadas ao Minha Casa, Minha Vida deverá obedecer, no mínimo, ao parâmetro de cobertura populacional estabelecido pela autoridade sanitária federal.
De acordo com o projeto, o pagamento do financiamento habitacional poderá ser suspenso até o efetivo funcionamento das unidades de saúde.
O prefeito teria 180 dias - contados da emissão das cartas de “habite-se” para as moradias incluídas no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) – subprograma do Minha Casa, Minha Vida -, para abrir os postos de saúde e, assim, evitar a interrupção do pagamento das parcelas a vencer.
O relator da matéria, senador Inácio Arruda (PCdoB–CE), apresentou emenda que muda a estratégia de cobrança sobre os gestores.
Em vez de condicionar o pagamento das prestações em aberto pelo mutuário ao funcionamento dos postos de saúde, ele propôs a aplicação do Decreto Lei nº 201/1967, que disciplina os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores no caso de não cumprimento do compromisso com a saúde previsto na Lei nº 11.977/2009.
Por outro lado, Inácio Arruda manteve a previsão de seguir parâmetros mínimos de cobertura populacional.
No entanto, acrescentou outros requisitos a serem observados, como estrutura física, equipamentos, profissionais e equipes de saúde, todos fixados em regulamento federal.
Depois de passar pela CI, o PLS 374/2013 segue para votação em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A reunião da CI começa às 7h30, na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa. (Agência Senado)