Dourados
22/11/2014 10h24
Atualmente, lei garante atendimento preferencial apenas em guichês de bancos, repartições públicas e concessionárias de serviços públicos.
Grandes estabelecimentos que desrespeitarem norma prevista no projeto receberão multa de dez salários mínimos.
Os grandes estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e guichês deverão dar tratamento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com mais de 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
É o que prevê o PLC 44/2014, que foi aprovado ontem pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e agora vai para o Plenário.
Atualmente, a Lei 10.048/2000 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.
O PLC 44/2014 determina que o desrespeito ao atendimento prioritário sujeitará a loja a multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o salário mínimo, hoje em R$ 724.
Para o relator, Paulo Davim (PV-RN), a questão precisa ser moralizada, uma vez que há um “desrespeito tremendo” no atendimento ao público, especialmente nos grandes negócios.
Entretanto, ele considerou injusto sujeitar às mesmas regras e punições tanto uma multinacional quanto um sapateiro que, em um quiosque, atende clientes atrás do balcão.
Por isso, apresentou emendas prevendo que a proposta se aplica apenas àqueles estabelecimentos em que ocorre, “a título constante e previsível, a formação de filas e que, portanto, revelam volume de negócios compatível com a dimensão das multas estabelecidas”.
Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou se o valor da multa não estaria demasiadamente elevado. Davim mencionou a recente elevação das multas para motoristas infratores e disse ser a “única forma de coibir os excessos no trânsito”. Para ele, as multas precisam ser “pesadas e sentidas”.
Infelizmente o lugar mais sensível das pessoas é o bolso. Isso é pedagógico também. (Jornal do Senado)