Dourados
17/12/2014 17h36 - Atualizado em 17/12/2014 17h36
Assessoria
O deputado federal Geraldo Resende (PMDB-MS) votou contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358, que propõe a instituição do Orçamento Impositivo no âmbito do governo federal, aprovada em primeiro turno na tarde de terça-feira, 16. A matéria, de acordo com o parlamentar, inviabiliza o Programa “Saúde +10”, um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, assinado por três milhões de brasileiros, o qual aumentaria o volume de recursos federais para a saúde pública.
Segundo Geraldo Resende, seu voto manteve coerência com as lutas em favor de mais recursos para a saúde. “O orçamento impositivo é uma das nossas bandeiras para acabar com a submissão do Legislativo ao Executivo, o chamado “toma-lá, dá-cá”, porém da forma como o governo está propondo, inviabiliza a já depauperada saúde pública brasileira”.
O deputado explica que o texto original, proposto pela Câmara, sofreu alterações no Senado por interferência do governo, mudando o piso constitucional da saúde e não vai resolver a crise e as necessidades do setor, pelo menos nos próximos 20 anos.
Pela proposta embutida pelo governo na PEC 358, serão acrescidos apenas R$ 7,24 bilhões ao orçamento da saúde no próximo ano, sendo que R$ 4,85 são provenientes de Emendas Parlamentares, ou seja, o acréscimo real será de apenas R$ 2,39 bilhões. “Esse valor é muito menor que aquele que estava previsto na proposta aprovada pelas Comissões da Câmara dos Deputados, o qual acrescenta R$ 21,8 bilhões na saúde em 2015; e menos que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que acrescenta R$ 50 bilhões na saúde, somente em 2015”.
Na primeira votação na Câmara dos Deputados, foi mantido o aumento do quórum para novas mudanças no financiamento federal da saúde. Agora, isso só pode ser feito por Emenda Constitucional e não mais por Lei Complementar. “Ou seja, vai ficar muito mais difícil aumentar os recursos para a saúde, pois são necessários 3/5 dos votos”, diz o parlamentar.
“A aprovação desta PEC vai representar o comprometimento da saúde por diversos anos e anos”, afirma Geraldo Resende. O texto aprovado manteve a redação oriunda do Senado, determinando que os 50% das emendas destinadas a ações e serviços públicos de saúde sejam computados no mínimo que a União deve gastar no setor todo ano.
Atualmente, a Constituição exige que a União gaste o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC 358/13 também muda esse montante mínimo, que passará a ser de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. A reavaliação desse índice ou a mudança do referencial de cálculo por lei complementar não precisará mais ocorrer a cada cinco anos.
Lei complementar
Com a aprovação da proposta, a regulamentação dos gastos do governo federal com saúde por lei complementar não será mais possível, o que esvazia o trabalho de uma comissão especial sobre a matéria na Câmara.
No dia 12 de novembro de 2013, a comissão especial sobre o financiamento da saúde aprovou parecer de Geraldo Resende para o Projeto de Lei Complementar 123/12, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O texto estipula uma progressão com índices maiores, começando em 15% da RCL em 2014 e chegando a 18,7% em 2018.
Royalties do petróleo
A Proposta de Emenda à Constituição 358/13 muda regra recém-criada pela Lei 12.858/13, que direciona recursos dos royalties do petróleo para as áreas de educação e saúde, mas impede seu uso no cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição.
A partir da PEC 358/13, todas as ações e serviços públicos de saúde custeados pela parcela de royalties e participação especial da União serão computados para o cumprimento do novo mínimo obrigatório estipulado no texto.
