Dourados
01/01/2015 10h29
Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria regras específicas para os contratos firmados entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados. As novas regras estão previstas no Projeto de Lei 7477/14, do deputado Antonio Balhmann (Pros-CE).
O texto especifica direitos e deveres das partes envolvidas (fornecedores e distribuidores), define cláusulas essenciais e prazo de vigência dos contratos, bem como as obrigações a serem cumpridas em caso de rescisão imotivada.
Balhmann afirma que são comuns embates judiciais em que se discutem direitos e deveres das relações contratuais de distribuição, por causa da ausência de legislação específica sobre o assunto.
“Mesmo diante da complexidade dos contratos de distribuição, hoje a atividade se sujeita tão somente à regra geral disposta no Código Civil”, ressalta o autor, ao defender sua proposta.
Serão submetidas às novas regras as operações em que o distribuidor/revendedor compra e vende produtos industrializados fabricados pelo fornecedor, passando a assumir a propriedade do item adquirido.
O texto também estabelece normas para o uso gratuito, pelo distribuidor, da marca do fornecedor, incluindo a forma de identificação e de divulgação dos produtos a serem revendidos.
respeitar e fazer cumprir o critério de territorialidade estabelecido no contrato, não podendo nomear outro distribuidor dentro do mesmo território, salvo as exceções previstas em lei;
promover a propaganda e a publicidade regular dos produtos a serem revendidos pelo distribuidor;
preservar o mesmo padrão de preços e condições de pagamento para toda a sua rede de distribuição; e
atender aos pedidos de compra do distribuidor.
invadir ou permitir a invasão do território especificado no contrato de distribuição;
efetuar vendas diretas ao varejista ou ao consumidor, sem a prévia e expressa autorização do distribuidor;
exigir do distribuidor obrigações e investimentos superiores a sua capacidade econômica; e
exigir a aquisição, por parte do distribuidor, de quantidades mínimas de quaisquer de seus produtos.
revender os produtos do fornecedor, objeto do contrato;
restringir-se à comercialização dos produtos no território determinado em contrato, respeitando a atuação dos demais distribuidores; e
utilizar-se das marcas do fornecedor, nos limites estabelecidos em lei e no respectivo contrato.
efetuar vendas fora dos limites territoriais impostos no contrato de distribuição celebrado com o fornecedor; e
denegrir o conceito ou o nome da marca do fornecedor, de forma a lhe causar prejuízo.
O contrato de distribuição deverá ser inicialmente de cinco anos, desde que seja suficiente para o distribuidor obter o retorno do investimento.
O contrato será automaticamente prorrogado, por período indeterminado, se nenhuma das partes se manifestar, por escrito.
Para as hipóteses de extinção imotivada do contrato de distribuição, o fornecedor deverá cumprir uma série de compromissos com o distribuidor, entre os quais, adquirir, pelo preço de mercado, todo o estoque de produtos de sua fabricação e indenizar o distribuidor, em valor correspondente ao investimento realizado, cujo retorno não tenha ocorrido durante a vigência do contrato.
Já o distribuidor que der causa à extinção do contrato de distribuição deverá respeitar o prazo mínimo de 90 dias previsto em lei, assim como transferir ao fornecedor os dados cadastrais de vendas relativas aos últimos três meses.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)