Dourados
15/02/2015 09h30
Prazo legal terminou em 30 de janeiro, mas ainda é possível aos estados e municípios regularizar a situação.
Os estados e os municípios que ainda não informaram os gastos com saúde realizados em 2014 têm até 2 de março para incluir a informação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
O prazo legal terminou no último dia 30 de janeiro, mas nenhum estado e menos da metade dos municípios transmitiu os dados até a data. Confira a situação de entrega dos estados e municípios.
O envio dos dados ao Siops é uma exigência da Lei Complementar 141/2012. A Lei determina que a ausência desses dados motive a suspensão dos repasses de recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Os entes federados que se mantiverem inadimplentes até a data limite terão as transferências de recursos suspensas no dia 10 de março, até o cumprimento da norma.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Pepe Vargas, enviou um comunicado a todos os prefeitos e governadores do País alertando sobre a importância da comprovação dos gastos na data fixada para evitar penalidades.
O Siops é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos públicos.
A Constituição Federal determina que os governos estaduais invistam no mínimo 12% da receita corrente bruta em saúde, e os municípios 15%. (Secretaria de Relações Institucionais)