Lei exige comprovação de depositos do FGTS e INSS

18/03/2015 09h34 - Atualizado em 18/03/2015 09h34

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em reunião, ontem, o Projeto de Lei 08/2015, que exige comprovação de empresas privadas que prestem serviço para a Administração Pública Estadual a apresentarem o depósito do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional da Previdência Privada (INSS) aos seus funcionários.

O PL, que é de autoria do deputado Pedro Kemp, abre precedente ao governo do Estado a suspender repasse de pagamento firmado em contrato, caso não haja a comprovação.

A proposta vai ao encontro da Lei 8.666/1993, que impõe como dever do Estado fiscalizar as empresas quanto ao recolhimento das obrigações fiscais e trabalhistas. Agora o projeto segue para tramitação em outras comissões da Casa.

(Portal ALMS)