Dourados
20/03/2015 13h51 - Atualizado em 20/03/2015 13h51
Assessoria
Dando continuidade à divulgação dos Indicadores da UFGD, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) registrou 29 pedidos no ano de 2014, totalizando 121 perguntas – uma média de 4,17 perguntas por pedido. Desde a implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em 2012, foram registrados 103 pedidos de acesso à informação referentes à UFGD, com um total de 268 perguntas feitas por 80 solicitantes até o fim do ano passado.
Em 55% dos casos, as respostas foram inseridas no sistema e-SIC, com avisos por e-mail. Outros 45% dos solicitantes pediram para receber as respostas exclusivamente por e-mail.
O acesso às informações pedidas foi concedido em 79% dos casos. Em 11% deles, não era da competência da UFGD responder sobre o assunto. E nos outros 10% a informação requerida era inexistente.
Dentre as informações que podem ser solicitadas, no caso da UFGD, estão as atividades exercidas por seus diversos setores; a utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos; os programas, projetos e ações da Universidade etc.
Há restrições de acesso a certos tipos de informação, quando sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, além de informações cujo sigilo seja garantido por outras legislações, como sigilo bancário ou comercial, segredo de justiça, hipóteses de segredo industrial, entre outras. Confira aqui o passo-a-passo para pedir uma informação no SIC e também para entrar com recursos à resposta do pedido.
Sobre a LAI
A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito constitucional que qualquer pessoa, física ou jurídica, tem de receber informações dos órgãos e entidades da administração pública, sem necessidade de apresentar motivo. Ela vale para os três Poderes da União, além dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
O Decreto nº 7.724/12, que regulamentou a LAI no Poder Executivo Federal, definiu como dever dos entes governamentais a publicação, na internet, de um conjunto mínimo de informações públicas de interesse coletivo ou geral. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que o cidadão verifique se a informação desejada já está disponível no site do órgão ou entidade.