Dourados
13/04/2015 17h28
Nesta quarta-feira (15), as comissões mistas criadas para analisar a admissibilidade das Medidas Provisórias (MPs) 672/2015 e 673/2015 realizam suas primeiras reuniões, às 14h10 e 14h20, respectivamente.
Essas reuniões serão destinadas à instalação das comissões e à eleição de seu presidente e vice-presidente.
As comissões emitirão um primeiro parecer sobre as MPs, que irão em seguida para exame do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.
A MP 672/2015 estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019. Segundo a regra, o aumento do mínimo é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do produto interno bruto (PIB) de dois anos anteriores.
A medida foi assinada pela presidente Dilma Rousseff em 24 de março e tem o texto idêntico ao do Projeto de Lei 7469/2014, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que teve o texto-base aprovado em 10 de março, mas sem a conclusão da análise dos destaques.
Já a MP 673/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para suspender a obrigatoriedade de emplacamento para máquinas agrícolas.
De acordo com a MP, só serão exigidos registros de tratores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza, ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação, se transitarem em via pública.
No caso de tratores e demais maquinarias destinado as a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, o registro deve ser feito em cadastro específico, sem necessidade de licenciamento e emplacamento.
(Com informações da Agência Câmara / Agência Senado)