Dourados
27/04/2015 16h00
A legislação atual veda a ligação de fontes alternativas de abastecimento de água às instalações prediais urbanas conectadas à rede pública.
Para corrigir essa distorção, dois projetos em tramitação no Senado procuram quebrar a exclusividade no abastecimento por parte da concessionária, ao permitir que haja, concomitantemente, o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reúso, água de chuva e águas residuais, entre outras — em sistemas hidráulicos distintos e obedecidos os parâmetros de qualidade em vigor.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 51/2015 não só autoriza o uso dessas fontes alternativas, como também cria normas para regular a matéria.
Prevê a inclusão do abastecimento de água por fontes alternativas como parte integrante do saneamento básico, podendo ser prestado de forma particular — situação em que não constitui serviço público — ou de forma geral, caracterizando-se assim como serviço público. Em ambos os casos, haverá regulação e fiscalização pela entidade reguladora.
De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O autor alega que a falta de marco legal que discipline essa forma de abastecimento gera insegurança jurídica aos prestadores desse serviço, aos consumidores e aos gestores públicos responsáveis por sua regulação e fiscalização.
Alega ainda que o uso do abastecimento de água por fontes alternativas de forma desordenada traz riscos à saúde pública, o que tem impedido a implementação sistemática dessa prática sustentável.
Já o PLS 13/2015, que também promove o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto estabelece que “nenhuma água de boa qualidade deverá ser utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior, salvo quando houver elevada disponibilidade hídrica”.
Esse princípio, de acordo com o autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), já é adotado por diversas nações e em Israel, onde desde 2007 reaproveitam-se mais de 70% dos efluentes gerados.
O mais usual é reutilizar o efluente tratado (chamado de “água de reúso”) em atividades menos restritivas e com alta demanda, como atividades agrícolas, paisagísticas e industriais.
O projeto determina que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes, exceto por aproveitamento de água de chuva; abastecimento com água de reúso; e demais alternativas aprovadas pela entidade reguladora.
Para Humberto Costa, essa alteração legislativa contribuirá para o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias que elevem a oferta de água local e, por conseguinte, poderá reduzir a pressão de demanda sobre os sistemas públicos de abastecimento de água. (Agência Senado)
