Dourados
01/05/2015 13h29
Os pescadores não apoiam as mudanças previstas nas regras para acesso ao seguro defeso. Alterações estão previstas na Medida Provisória (MP) 665/2014, que foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na segunda-feira, 27 de abril.
Para os representantes da categoria, a MP marginaliza os pescadores e retira direitos históricos do setor.
A MP 665/2014 impõe carência de três anos para o acesso ao seguro no período de defeso. O período atual é de apenas um ano – portanto a MP aumenta dois anos de carência.
Ela também limita o pagamento do seguro a cinco parcelas, enquanto a proibição da pesca é de seis meses e proíbe os pescadores de receber dois benefícios simultâneos, como o seguro e a bolsa-família.
Esta Medida ainda transfere a execução do seguro-defeso do Ministério do Trabalho para a Previdência Social; e impede categorias envolvidas na cadeia produtiva da pesca de receber o benefício, a exemplo dos envolvidos na seleção de mariscos e na fabricação de instrumentos artesanais usados na atividade, geralmente produzidos pelas mulheres dos pescadores.
O Conselho Pastoral dos Pescadores argumenta que o seguro-defeso, pago na época de reprodução dos peixes (proibição da pesca), é fundamental para garantir a subsistência dos pescadores.
A Articulação Nacional das Pescadoras (ANP) disse que as mudanças propostas na MP trazem discriminação e preconceito.
A Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais, ressaltou que o governo deve considerar o alcance da pesca artesanal antes de definir marcos legais.
Em 2014, o seguro-defeso custou R$ 2,4 bilhões aos cofres públicos - valor 32% maior do que o montante desembolsado em 2013, de R$ 1,8 milhão.(www.cnm.org.br)