Dourados
20/05/2015 06h27
Em meio ao debate de diversas pautas polêmicas no Congresso (como a regulamentação da terceirização, o ajuste fiscal e a redução da maioridade penal), o Marco da Biodiversidade, projeto de lei que regulamenta as regras para explorações do chamado patrimônio genético, não teve o mesmo impacto na opinião pública. Os críticos ao projeto argumentam que não houve debate suficiente sobre o assunto.
Sugerido com caráter de urgência pelo Executivo a fim de cumprir os compromissos firmados na Convenção da Diversidade Biológica (assinada durante a Eco-92, no Rio de Janeiro), o Marco da Biodiversidade foi aprovado pela Câmara praticamente com a mesma redação que veio do Executivo. No Senado, 23 emendas que modificaram o texto original.
Mas a Câmara manteve apenas 12 dessas mudanças. Agora o projeto vai para sanção presidencial e ambientalistas pedem veto por parte da presidenta Dilma.
O marco da biodiversidade atinge as indústrias de fármacos, cosméticos, química, agroindústria e, claro, comunidades tradicionais ao regular como será o acesso e uso comercial do patrimônio genético (animais, plantas e outros tipos de organismos vivos) encontrados no Brasil e conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa (como, por exemplo, uso de ervas e alimentos por parte de indígenas).
Além de regular uso do patrimônio genético do Brasil, o marco da biodiversidade visa frear o uso de recursos por parte de empresas estrangeiras (a biopirataria).
Um dos artigos que busca evitar isso é o de número 11, que proíbe que empresas estrangeiras se utilizem dos recursos do país. Um dos defensores do projeto é o empresariado.
Representantes da indústria apontam que é importante criar regras que inibem atividades como a biopirataria (uso de recursos pertencentes a um bioma sem autorização). “O maior benefício da nova lei é trazer segurança jurídica.
Todo mundo quer mais segurança para fazer pesquisa e investir”, explicou Elisa Romano, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em entrevista à Agência Brasil.
Apesar de o marco da biodiversidade ser necessário para a padronização e desburocratização do acesso ao patrimônio genético (visto que a atividade estava sendo regulada por uma Medida Provisória e não por lei), alguns pontos contidos no texto causam críticas por parte de ambientalistas.
De acordo com a presidenta do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), Maria Emília Pacheco, há um desejo de que a presidenta Dilma vete alguns pontos do projeto.
Pacheco aponta que a própria tramitação foi cercada de erros a fim de favorecer a indústria: “O projeto foi sugerido em caráter de urgência o que gerou menos debate em torno do assunto. Chegamos a pedir que a Dilma tirasse o caráter de urgência, mas não aconteceu”.
Maria Emília também apontou, durante entrevista para a Rádio Nacional da Amazônia, que o empresariado dominou os debates para a criação do marco.
“Foram feitas mais de 300 consultas públicas com as indústrias. Já com as populações tradicionais tiveram poucas chances de falar. Eles que deveriam ser ouvidos porque são os verdadeiros titulares do patrimônio genético”, diz.
Para ela, a falta de debate ocasionou um projeto desequilibrado que, por causa da tramitação com urgência no Congresso, não foi aprofundado.
Os principais pontos negativos do projeto, segundo o Consea, estão ligados ao compromisso que pessoas e empresas que se utilizam dos recursos naturais terão de dividir os benefícios com as comunidades tradicionais. O artigo 21 é um dos mais criticados.
Ele aponta que “com o fim de garantir a competitividade”, o valor dos royalties pela exploração do patrimônio genético pode ser reduzido de 1% para 0,1% do lucro líquido de quem explora (empresas).
O Consea entende que o artigo é um dos pontos que não deveriam ser sancionados: “É um verdadeiro disparate.
A formulação do artigo demarca o campo de interesse. A exploração do bem fica ao sabor da definição do setor produtivo, indústrias.
Esse artigo deve ser vetado”. O Consea ainda é contra o ponto que perdoa todas as dívidas de quem usou os recursos do Brasil sem pagar royalties antes do ano 2000. “Isso é a verdadeira privatização do recurso natural”, completa Maria Emília.
A presidenta do órgão também chama atenção para o ponto que permite que a empresa defina se a repartição dos benefícios será de natureza monetária ou não monetária.
“Fica a cargo do usuário, da indústria, decidir como vai pagar. Isso viola o direito dos verdadeiros donos do patrimônio genético, as comunidades tradicionais”.
Procurada pela reportagem do Portal EBC, o Palácio do Planalto ainda não tem previsão de quando vai sancionar a matéria e se vai vetar algum ponto. De acordo com o Consea, a data limite para apreciação por parte de Dilma é 18/05.
Caso o marco da biodiversidade seja sancionado, entra em vigor em um mês. Caso seja vetado, volta para ser analisado no Congresso. (Portal EBC)