23/05/2015 11h28

'Congresso está forte para fazer mudanças que federação necessita', diz Serra

"Nunca o Congresso Nacional foi tão forte para fazer as mudanças que a federação necessita", afirmou o senador José Serra (PSDB-SP) durante a reunião de governadores com autoridades do Legislativo a respeito do pacto federativo, na quarta-feira (20). Para Serra, "a crise trouxe prejuízos, mas, paradoxalmente, fortaleceu o Congresso".

Uma das providências sugeridas por Serra é a votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, de um projeto de lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que reduz a zero a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) incidente sobre receitas arrecadadas por estados e municípios, inclusive as transferidas pela União.

O projeto (PLS 86/2013) já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Serra calcula que, com a aprovação dele, estados e municípios deixarão de desembolsar cerca de R$ 4 bilhões anualmente em favor da União.

Outro projeto cuja aprovação Serra sugeriu é de sua autoria e prevê o reinvestimento pelas companhias estaduais de saneamento das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep.

O projeto (PLS 95/2015), que prevê a criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico, recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda deliberação da CAE. Serra estimou um investimento adicional de R$ 12 bilhões ao ano com a aprovação da medida.

O senador paulista propôs também a discussão de propostas tendentes a penalizar os administradores que não repassam recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a obrigar a União a realizar os repasses das desonerações previstas na Lei Kandir.

Serra defendeu ainda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que proíbe o governo federal de delegar prestação de serviços a estados e municípios sem previsão, em lei, das verbas correspondentes.

Essa proposta, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), ainda tramita na Câmara - se aprovada lá, deverá ser submetida ao Senado. (Agência Senado)