Dourados
23/05/2015 14h28
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 8/2015, que pretende tornar obrigatória a inscrição de advertência sobre os malefícios do consumo de bebidas açucaradas nas embalagens destes produtos.
O requerimento é de autoria das senadoras Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Lídice da Mata (PSB-BA), mas ainda não há data definida para o debate.
A proposta determina que as embalagens das bebidas açucaradas deverão informar o teor calórico e conter advertência sobre os malefícios decorrentes do consumo abusivo dessas bebidas, com frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde acompanhadas de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem e alertem para o perigo da obesidade e das doenças que ela ocasiona.
O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), defende a rejeição ao projeto, por considerar que o tema é técnico e específico e não deve ser objeto de lei, mas sim de regulamentos técnicos, como portarias dos Ministérios da Saúde e das resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, acredita Otto, uma norma legal pode engessar a evolução técnica e tecnológica das matérias das quais venha a tratar.
Outro problema adicional: no caso específico da rotulagem de alimentos e bebidas, as normas em vigência foram acordadas no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou voto em separado pela aprovação. Ela e Lucia Vânia querem debater os males causados pela obesidade infantil, muitas vezes provocada pelo consumo indiscriminado destas bebidas e consideram que a proposta não pode ser simplesmente rejeitada. O projeto é do senador José Medeiros (PPS-MT).
Além do requerimento para a realização da audiência pública, foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2014, que tem por objetivo estender a responsabilidade da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. pelo patrocínio do plano de benefícios administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social em favor, além dos empregados ativos da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transporte (Geipot), dos assistidos do plano.
O projeto, de autoria do Executivo, corrige omissão da Lei 11.772/2008. Desse modo, os participantes do Geiprev, antigos funcionários do Geipot, passam a ser participantes da Valec.
A lei entrará em vigor assim que aprovada, produzindo efeitos retroativos a partir de 12 de maio de 2008, data da Medida Provisória convertida na lei que limitou o patrocínio do plano de benefícios aos empregados participantes ativos do extinto Geipot. A matéria foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Dois senadores foram escolhidos como relatores das políticas públicas que serão acompanhadas pela CAS em 2015: Waldemir Moka (PMDB-MS) acompanhará as ações do Sistema Único de Saúde (SUS), e Ana Amélia (PP-RS) tratará dos benefícios previdenciários. (Agência Senado)