Dourados
25/05/2015 09h15
Até o fim do ano, o país deverá ter uma nova configuração do pacto federativo. A previsão foi feita na sexta-feira (22) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos integrantes da comissão instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de identificar propostas e soluções para retirar estados e municípios da grave crise em que se encontram.
Em entrevista à Agência Senado, Jucá reconheceu que não é fácil mudar um quadro econômico com essa complexidade, mas afirmou que a comissão - integrada também pelo senador José Serra (PSDB-SP) e pelos deputados federais Danilo Forte (PMDB-CE) e André Moura (PSC-SE) - vai trabalhar muito para mudar essa realidade.
O senador por Roraima destacou o acerto de Renan ao realizar a reunião com os governadores e criar o grupo de trabalho misto, integrado por deputados e senadores.
O encontro com os chefes de Executivos estaduais, que se realizou na terça-feira (19) no Salão Negro do Congresso Nacional, serviu para balizar os problemas enfrentados pelos estados, na avaliação de Jucá.
A ação do Parlamento não pode restringir-se aos assuntos da União. É necessário ajudar estados e municípios com medidas que corrijam os desequilíbrios — acrescentou.
Jucá citou as duas principais diretrizes para o trabalho da comissão: afastar a possibilidade de novos custos, vedando a transferência de encargos para estados e municípios, e criar oportunidades de investimentos nesses entes federativos.
Para atender à primeira diretriz, o senador recomendou a aprovação da PEC 172/2012, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Essa proposta de emenda à Constituição estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços a estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão dos repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O caminho para atender à segunda diretriz, no entender do parlamentar, passa pela desoneração de determinadas atividades a cargo de estados e municípios. Com isso, em sua avaliação, seriam criadas oportunidades de investimento mediante parcerias público-privadas (PPPs) e concessões.
Não onerar ainda mais estados e municípios é uma questão fundamental também para o senador José Serra. Segundo ele, esses dois entes federativos "dão conta de mais de 70% dos investimentos governamentais".
Isso é uma coisa esquecida. Estados e municípios cuidam da educação, da saúde, da segurança e de setores vitais da vida das pessoas.
Para o senador paulista, o entrosamento entre o Senado e a Câmara no atendimento da pauta federativa é crucial. Segundo ele, há uma série de ações, inclusive na área fiscal, que dependem de mudanças legislativas.
Ele citou o caso da contribuição de estados e municípios para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), que, nos cálculos do parlamentar, retira R$ 4 bilhões por ano desses entes federativos.
A solução para o problema, conforme o senador, é a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, de um projeto de lei do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que reduz a zero a contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas arrecadadas por estados e municípios, inclusive as transferidas pela União. O projeto (PLS 86/2013) já recebeu parecer favorável da CCJ.
Outro exemplo citado por Serra é a obrigação das empresas de saneamento de recolherem para os cofres da União R$ 3 bilhões por ano de PIS/Pasep e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A ideia de Serra é permitir que esse dinheiro seja reinvestido obrigatoriamente nos estados e municípios na área de saneamento, "que é um setor muito carente".
A medida é prevista no PLS 95/2015, de autoria do próprio Serra, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico.
A proposta Já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda deliberação da CAE.
Um dos trabalhos da comissão, como informou Jucá, abrange a identificação de propostas já em tramitação no Senado e na Câmara com a finalidade de aperfeiçoar o pacto federativo.
Uma delas modifica a Constituição para prorrogar por 40 anos, a partir de 1988, a obrigatoriedade de a União aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 20% no Centro-Oeste e 50% no Nordeste, preferencialmente no semiárido.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), essa proposta, que tramita no Senado como PEC 78/2013, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.
Outro projeto que deverá ter prioridade permite a estados e municípios com perda de arrecadação incidente sobre a exploração de petróleo contratar empréstimos como antecipação de receitas.
A excepcionalidade, que livra essas operações dos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, é aberta em projeto de resolução do Senado (PRS 15/2015) apresentado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES).
Um projeto de repercussão no pacto federativo, já identificado pela comissão, é o que determina à União a entrega aos estados, em parcelas mensais, do montante equivalente às perdas de arrecadação decorrentes das desonerações de exportações de produtos primários e semielaborados (isenções previstas na Lei Kandir, Lei Complementar 87, de 1996).
Após receber parecer favorável da CCJ, o PLS 312/2013-Complementar, de autoria do então senador Pedro Simon, está pronto para deliberação no Plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
O fim da guerra fiscal, objetivo apontado por vários participantes da reunião dos governadores com autoridades do Legislativo, poderá ser obtido com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Projeto com essa finalidade (PRS 1/2013) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora, está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); em seguida, irá para a CCJ e o Plenário.
A reforma do ICMS depende também do PLS 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que convalida os incentivos fiscais concedidos sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os incentivos em tais condições estão sendo considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal.
Após aprovação pelo Senado, esse projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde tramita como PLP 54/2015 na Comissão de Finanças e Tributação.
A reforma do ICMS depende ainda de proposta, a ser encaminhada pelo Executivo, instituindo fundo de compensação pelas perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais.
Outra proposta identificada pela comissão já foi aprovada pelo Senado. Trata-se do PLC 15/2015, que tramita na Câmara como PLP 37/2015. De autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), esse projeto torna obrigatória a troca do indexador das dívidas de estados e municípios a partir de 31 de janeiro de 2016.
Emenda do Senado a esse projeto incorpora a seu texto os termos do PLS 183/2015, de José Serra, que permite aos estados e municípios o uso de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos. Agora, os deputados terão de votar as alterações feitas pelos senadores. (Agência Senado)