Dourados
25/05/2015 07h42
A Câmara analisa o Projeto de Lei 240/15, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que torna mais rígida a penalidade para os agentes públicos que praticarem o crime de abuso de autoridade.
Pela proposta, serão consideradas abuso de autoridade a exposição à mídia, sem justificativa, de pessoas sob guarda ou custódia; e a divulgação indevida de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça.
ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e
levar à prisão e nela deter quem se proponha a prestar fiança legal.
A prática prevista na lei de prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade é excluída no projeto de Couto.
O texto também estabelece penalidades para quem cometer o crime de abuso de autoridade. No caso de sanção civil, se não for possível fixar o valor do dano, será determinado o pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil ao ofendido.
Já a sanção penal será aplicada de acordo com as regras previstas no Código Penal e consistirá em:
multa equivalente a 20 cestas básicas que deverão ser entregues a instituição de caridade indicada pela autoridade judiciária;
reclusão de dois a quatro anos; e
perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até seis anos.
Segundo Luiz Couto, a Constituição Federal de 1988 transformou a honra e a imagem pessoal como bem a ser protegido.
“No atual contexto sociopolítico, a lei 4.898/65 estimula procedimentos desnecessários, dando ao agente político e administrativo, campo de decisão incompatível com determinadas liberdades do cidadão”, afirmou o parlamentar.
Luiz Couto reapresentou integralmente o projeto do ex-deputado Padre Ton (PL 1585/11) que foi arquivado devido ao fim da legislatura passada.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de ir ao Plenário. (Agência Câmara Notícias)