Dourados
29/05/2015 10h36
Questionamentos sobre a constitucionalidade ou mesmo a legalidade de procedimentos adotados pelas entidades que integram o Sistema S marcaram a audiência realizada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) ontem quinta-feira (28).
Na conclusão do debate, o diretor de operações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Gustavo Leal Sales Filho, respondeu a uma série de indagações feitas pelo vice-presidente do colegiado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), quanto à transparência e prestação de contas da instituição.
Leal disse que a arrecadação direta das contribuições sociais, praticada não só pelo Senai como por outras instituições que integram o Sistema S, é reconhecida legalmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Receita Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ele ressaltou que tais entidades, apesar de receberem recursos públicos, seguem vários procedimentos aplicáveis à iniciativa privada.
Cabe ao Poder Legislativo debater se esse modelo é o mais condizente — afirmou, acrescentando que Ataídes, como é empresário, “sabe as enormes diferenças que existem em termos de eficiência operacional entre a gestão pública e a privada”.
Leal também defendeu as aplicações financeiras mantidas pelo Senai.
Temos hoje essa disponibilidade de R$ 3,6 bilhões para investimentos futuros. É um modelo bem-sucedido, referente a 6,8% do nosso fluxo de caixa nos últimos 14 anos — argumentou.
O diretor também defendeu o fato de o Senai e outras entidades do Sistema S cobrarem pela aplicação de alguns cursos.
Mais uma vez, trata-se de uma decisão estratégica do gestor visando à maximização da política de investimentos — afirmou Gustavo Leal.
Segundo ele, o Senai tem parceria com mais de 20 mil empresas, além de prestar assessoria técnica ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (InMetro).
Ataídes Oliveira discordou da interpretação de que a arrecadação direta das contribuições sociais seria constitucional.
A Constituição só autoriza esse desconto em folha aos sindicatos. Senai, Sesi não são sindicatos. Isto é muito grave — disse o parlamentar por Tocantins.
Ele também questionou o suposto respaldo jurídico para a prática, dizendo que manifestações oficiais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCU não a avalizam.
Pediu ainda que seja percebido pelos representantes do Sistema S como um parceiro, que age com o objetivo de melhorar os serviços prestados à população.
Em resposta ao posicionamento de Ataídes Oliveira, Gustavo Leal alegou que a arrecadação direta das contribuições toma por base a interpretação de que a CNI é uma entidade sindical patronal.
Durante a audiência pública, vários senadores destacaram o papel do Sistema S na formação profissional de milhões de brasileiros, atuando de forma eficiente e suprindo deficiências do sistema educacional do país.
Para Ataídes, porém, o Sistema S atua com baixa transparência e, embora seja mantido com recursos públicos, viola a Constituição e várias leis ao adotar vários procedimentos incompatíveis com tal condição, como a contratação de pessoal sem concursos públicos e a não submissão a instituições de controle.
Os vice-presidentes da Confederação Nacional de Comércio (CNC), Josias Albuquerque e Adelmir Santana, contestaram.
Somos transparentes. Uma única vez sofremos uma multa de R$ 3 mil por causa da compra de um equipamento importado. Disseram que deveríamos ter procurado um similar nacional, que na época não existia — disse Josias Albuquerque.
Já Adelmir Santana citou pareceres jurídicos que legitimariam os processos seletivos adotados pelo Sistema S e declarou que "nada neste país é mais fiscalizado que o Sistema S".
Também participaram da audiência pública o diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, José Cláudio dos Santos, e a diretora executiva do Sest/Senat, Nicole Goulart. (Agência Senado)