Dourados
08/06/2015 12h00
O Senado fez na quarta-feira (3) a segunda sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Com isso, faltam três sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.
Durante a primeira sessão, realizada na segunda-feira, senadores se manifestaram contra estender ao município a responsabilidade de garantir a segurança. Isso ainda pode ser alterado em razão de emendas apresentadas pelos senadores.
Ao final das discussões em primeiro turno, o texto volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre as emendas antes da votação em Plenário.
Uma das emendas, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), retira do texto a previsão de que os três entes podem legislar sobre segurança pública.
Para ele, ao autorizar a União a legislar sobre normas gerais de segurança pública, cria-se o risco afetar o desempenho de órgãos policiais subordinados a outros entes federativos.
Outra emenda, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), inclui no texto a previsão de que uma lei complementar estabelecerá a participação da União no custeio de suas ações, além de proibir o estabelecimento de normas que criem ônus aos municípios.
O objetivo da senadora é evitar que esses entes fiquem ainda mais prejudicados tendo que custear ações e políticas criadas pela União.
A última das três emendas apresentadas até agora em Plenário, do senador Roberto Rocha (PSB-MA), também prevê a participação da União no aporte de recursos necessários para a política de segurança pública realizada de forma cooperativa entre os entes federativos.(Agência Senado)