Dourados
11/06/2015 11h00
Minuta do decreto será encaminhada para apreciação da Casa Civilç qualquer cidadão, irrigante ou não, pode enviar sugestões.
O Ministério da Integração Nacional (MI) receberá, até o fim deste mês, contribuições para o decreto que regulamenta a Política Nacional de Irrigação (Lei nº 12.787/2013).
O prazo para sugestões vai até 30 de junho, quando a minuta será encaminhada para apreciação da Casa Civil da Presidência da República. Qualquer cidadão, irrigante ou não, pode enviar sugestões.
As contribuições podem ser feitas pelo e-mail [email protected].
Elaborada pela Secretaria Nacional de Irrigação (Senir), a regulamentação da lei será fundamental para o alcance dos objetivos e sucesso na implementação de seus instrumentos e programas.
Entre os temas detalhados no texto estão: o conceito de agricultor irrigante nas categorias familiar, pequeno, médio e grande agricultor irrigante; o detalhamento da organização de irrigantes como forma de estrutura de gestão democrática e participativa nos projetos públicos e privados de irrigação.
Além disso, a regulamentação determina os parâmetros mínimos que devem constar no estudo de viabilidade de novos projetos públicos de irrigação; a composição, arrecadação e aplicação dos recursos e publicidade da arrecadação das tarifas; a descrição do processo de transferência de gestão e de propriedade das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos agricultores irrigantes, remetendo à estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos projetos, entre outros pontos.
Para a secretária nacional de Irrigação, Adriana Alves, o momento é muito importante para a agricultura irrigada brasileira e a participação social é fundamental para garantir os direitos da categoria e uma política mais direcionada.
"Essa é uma grande oportunidade para definir as regras e formas de trabalhar os projetos públicos e privados. A contribuição pública trará melhorias ao texto e fortalecerá o setor", ressalta.
A secretária acrescenta que um passo importante previsto na regulamentação é a criação do Conselho Nacional de Irrigação.
"Este é um detalhe bastante relevante para o desenvolvimento e consolidação da irrigação no País", garante.(Ministério da Integração)