12/06/2015 16h51 - Atualizado em 12/06/2015 16h51

xecutivo poderá conceder isenção sobre ITCD a imóveis em Dourados

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 89/2015, de autoria do Poder Executivo, que autorizará, caso aprovado, a concessão de isenção por parte do governo ao ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos) aos imóveis pertencentes ao município de Dourados.

De acordo com o projeto, a medida se trata de uma política pública de inclusão, pois a isenção recairá apenas aos possuidores de renda baixa, que comprovarem não ter condições financeiras para recolher o imposto. A transmissão só será autorizada, segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), aos que não possuírem imóveis no nome e que não sejam titulares de programas habitacionais dos governos federal, estadual ou municipal.

A proposta será válida por um ano podendo ser prorrogada e ainda delimita que os imóveis participantes da isenção deverão ser objetos de regularização fundiária ou de loteamentos sociais. O projeto agora segue para análise das comissões permanentes antes de ir a votação em plenário.