Dourados
19/06/2015 08h21 - Atualizado em 19/06/2015 08h21
As inscrições para conselheiros tutelares seguem até dia 30 deste mês em Dourados. São cinco vagas para o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar Triênio 2016/2019. Todo o processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas no edital 001/2015 publicado no Diário Oficial do Município 21 de maio de 2015.
O cidadão que desejar se candidatar à função de conselheiro tutelar deverá atender a diversos requisitos, que estão no edital. Entre eles, ser pessoa reconhecida de idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedência cíveis e criminais; Idade superior a vinte e um anos, residir no município há pelo menos dois anos, declaração de atuação de atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Diretos das Crianças e dos Adolescentes.
O processo de escolha do conselheiro tutelar será realizado em três etapas, que é a inscrição do candidato; a prova de reconhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12 e Lei Complementar nº 226 de 9 de setembro de 2013; avaliação psicológica e por fim a escolha dos candidatos por meio do voto, que será em 4 de outubro de 2015.
Entre as principais funções do conselheiro tutelar é atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas em leis, além de atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas e promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, entre outros.
Outras informações no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente localizado na Rua Onofre Pereira de Matos, 2.420 – telefone (67) 3411-7144.