Dourados
24/06/2015 13h00
A Comissão de Relações Exteriores e Segurança Nacional (CRE) reúne-se nesta quinta-feira (25), às 9h, com o objetivo de votar o substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para o PLS 288/2013, que estabelece a nova Lei de Migração. A decisão da CRE é terminativa.
O projeto revoga o Estatuto do Estrangeiro e procura dar um tratamento humanitário à questão da imigração, desconsiderando dispositivos centrados na segurança nacional da atual norma, que foi concebida durante o regime militar. O texto já foi aprovado preliminarmente, mas precisa passar por turno suplementar por ser substitutivo.
O projeto estabelece como princípios da política migratória o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação, a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar.
O projeto também prevê uma série de direitos e garantias para os imigrantes, como o amplo acesso à Justiça e medidas destinadas a promover a integração social.
A proposição inova ao criar normas para o emigrante brasileiro relacionadas à Previdência Social, direitos de tripulantes de embarcações ou armadoras estrangeiras e benefícios fiscais e de sepultamento.
A proposta permite ainda que o brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa contribuir retroativamente para a Previdência Social, na condição de segurado facultativo.
A nova Lei de Migração determina, ainda, uma nova regulamentação para os tipos de visto a serem concedidos (de trânsito, turismo e negócios, temporário, permanente, diplomático e oficial e de cortesia).
Ferraço acatou três emendas apresentadas pelos membros da comissão. A primeira delas, de Humberto Costa (PT-PE), determina que o delegado da Polícia Federal poderá representar perante juízo as medidas necessárias para efetivar a deportação ou a expulsão de estrangeiro.
A sugestão faz a adequação da proposta da nova lei ao projeto de reforma do Código Penal já aprovado pelo Senado.
A segunda emenda, de Jorge Viana (PT-AC), estabelece que o visto poderá ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), não implicando esse procedimento reconhecimento de Estado, governo ou regime. A proposta também visa à adequação da nova Lei da Migração a uma mudança recentemente aprovada pelo Congresso Nacional no Estatuto do Estrangeiro.
Por fim, a terceira emenda acatada foi proposta por Lasier Martins (PDT-RS) e trata de atenuantes na expulsão do país de estrangeiros idosos.
A proposta adota como parâmetro o Código Penal e não o Estatuto do Idoso na definição da idade atenuante. Na prática, aumenta de 60 para 70 anos essa condição, e tem como objetivo declarado dificultar a entrada de criminosos no país em busca de guarida.
Após a sessão deliberativa, a CRE receberá o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, para uma audiência pública.
O objetivo é debater o estreitamento dos laços entre o Brasil e os Estados Unidos e verificar que oportunidades de ampliação do comércio bilateral podem ser implantadas.(Agência Senado)