Dourados
05/07/2015 16h28
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou como uma importante vitória da democracia a rejeição da Câmara dos Deputados à PEC que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil. A votação foi realizada na noite de terça-feira (30).
A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer proposta de alteração de seu conteúdo seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.
"É uma vitória da democracia a Câmara não ter aprovado a PEC que tentaria reduzir a maioridade penal. O fato de ser necessário 3/5 dos parlamentares para se aprovar matéria de tal natureza demonstra a sabedoria dos constituintes.
Esse mesmo acerto também assegurou como cláusulas pétreas os direitos fundamentais dos cidadãos, entre eles a maioridade.
Por isso, acreditamos que, mesmo havendo apreciação de outra PEC que trate do assunto, os deputados novamente devem rejeitar a matéria.
Tal recusa, além de demonstrar a sensibilidade política dos nobres parlamentares, evitará que o Supremo Tribunal Federal acabe por ter de derrubar a nova legislação.
Conforme OAB vem dizendo, a redução da maioridade -- cláusula pétrea -- seria considera inconstitucional pelo Supremo".(Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil)