Dourados
19/07/2015 13h28
Votação em segundo turno da PEC que reduz a maioridade penal também foi apontada pelo presidente da Câmara como destaque para os próximos meses, além do início da discussão sobre a adoção do parlamentarismo no País, para que o sistema possa valer a partir de 2019.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse, em entrevista coletiva à imprensa na quinta-feira (16), que a prioridade da Casa no segundo semestre será a votação de proposta que impeça o governo federal de transferir encargos para os municípios sem recursos e de outras medidas que alterem o pacto federativo. O assunto vem sendo debatido em comissão especial da Câmara.
Além disso, o presidente pretende concluir a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal (PEC 171/93) e “outras decorrentes desse processo”.
Cunha explicou que, após a Câmara concluir a votação da redução da maioridade, criará uma comissão especial para analisar propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), incluindo proposta já aprovada pelo Senado que aumenta o tempo de internação de adolescentes que cometem infrações de três para dez anos. Porém, ele salientou que as alterações no ECA só serão votadas na Câmara após o Senado votar a PEC da maioridade.
“Se o Senado aprovar, a mudança no ECA vai refletir a proposta aprovada. Se o Senado rejeitar, a mudança no ECA vai refletir isso.”
Outras prioridades para o segundo semestre são a discussão da proposta de mudança no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11) e do projeto de resolução (PRC 191/09) que acaba com as comissões especiais para análise de PECs, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Cunha também defendeu que a Câmara comece já a discussão sobre a instituição do parlamentarismo no País, para que o sistema possa valer em 2019, no mandato subsequente ao da atual presidente, Dilma Rousseff.
“Não podemos deixar que a boa ideia do parlamentarismo seja contaminada pela tentativa de golpe”, apontou.
O presidente ressaltou o aumento de produtividade da Casa em relação à legislatura passada – o número de propostas votadas nas comissões temáticas neste primeiro semestre foi 53,8% acima dos seis primeiros meses de 2011.
“Existe uma percepção popular de que a Câmara está produzindo e trabalhando muito mais”, salientou.
Para o presidente da Câmara, o principal acerto de sua gestão é o cumprimento das suas promessas. “Independentemente de se concordar ou não, consegui fazer o que prometi: dar independência para a Casa, votar matérias que a população quer e, ao mesmo tempo, manter a governabilidade”, disse.
Na visão dele, a Casa estava até então atrelada à pauta do Poder Executivo. “Conseguirmos recuperar pauta própria”, observou.
Na sua visão, o governo precisa propor uma agenda que não seja só ajuste fiscal. “O governo não diz qual é a sua agenda para a economia do País depois dessas medidas”, apontou.
Sobre acusações de deputados do PSol e de setores da sociedade de que vem pautando uma “agenda autoritária e conservadora”, Cunha afirmou que colocou em votação projetos que estão em tramitação na Casa há 10 ou 20 anos e que isso não é atropelo. “Isso é choro de quem perdeu as votações”, opinou.
Ele destacou a votação, nos primeiros seis meses de sua gestão, dos projetos da terceirização (PL 4330/04, que ainda precisa ser analisado pelo Senado) e da biodiversidade (PL 7735/14, transformado na Lei 13.123/15), além da aprovação da reforma política (PEC 182/07, que está no processo de análise dos destaques na votação em segundo turno) e da redução da maioridade penal.
Cunha ressaltou ainda que a crise de governabilidade é grave. “O governo não tem maioria constituída no Congresso Nacional.
Finge que tem maioria, que finge que é governo, mas não é governo”, afirmou. Para ele, o recesso parlamentar poderá agravar a crise, porque fará com que os parlamentares tenham mais contato com a realidade de seus eleitores, “que não é boa”.
Ele explicou ainda que está consultando juristas, além da assessoria jurídica da Casa, sobre o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, formulado pelo Movimento Brasil Livre.
“Nos próximos 30 dias, terei posição sobre isso”, afirmou. Ele ressaltou, porém, que o impedimento tem que ser tratado na forma da Constituição, e não como recurso eleitoral.
Conforme Cunha, ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) dê parecer contrário às contas do governo federal de 2014, isso poderá não sustentar um pedido de impeachment, já que se trata de contas do mandato anterior.
“O parecer do TCU está sendo supervalorizado. O tribunal dá apenas um parecer técnico sobre as contas e o Congresso tem que votar. A decisão do Congresso é política”, acrescentou.
Conforme Cunha, o PMDB “está louco para romper a aliança com o PT”, mas sustenta a governabilidade e a aliança porque participou da chapa que elegeu a presidente Dilma Rousseff nas últimas eleições.
“Não quer dizer que não possamos preparar o dia seguinte ao fim do governo”, disse, reiterando que o PMDB terá candidato próprio à Presidência nas próximas eleições.
Ele voltou a defender que o vice-presidente da República, Michel Temer, saia o mais rápido possível da articulação política do governo, para evitar desgaste.
Eduardo Cunha informou ainda que colocará em votação imediatamente a PEC 299/13, de sua autoria, que reduz o número de ministérios, caso ela seja aprovada na comissão especial instalada no início deste mês.(Agência Câmara Notícias)