Dourados
25/07/2015 10h00
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos em 2015. Apesar de ter promovido muitos avanços para a infância e a adolescência no Brasil nesse período, ainda são muitos os desafios para que o país de fato garanta todos os direitos de nossas crianças e adolescentes.
O ECA garante, em seu Art.7°, que crianças e adolescentes têm “direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
Porém, de acordo com dados do IBGE/PNAD (2012), o Brasil ainda tem 20,4 milhões de pessoas, entre 0 e 14 anos, em situação domiciliar de pobreza, e 8,2 milhões de extrema pobreza, o que inviabiliza um desenvolvimento digno para essas crianças e adolescentes.
Uma moradia digna e bem estruturada é fundamental para o desenvolvimento integral da criança. Mas no Brasil, segundo censo do IBGE de 2010, são 3,2 milhões de domicílios localizados em favelas, com mais de 11 milhões de pessoas vivendo nessas condições. Na cidade de Belém (PA), por exemplo, 52,43% das residências estão em favelas.
17,15% e 32,94% dos domicílios brasileiros não têm acesso à rede de água tratada e de esgoto sanitário, respectivamente, de acordo com censo do IBGE de 2010. O que faz com que milhares de crianças e adolescentes vivam em residências sem saneamento básico adequado.
Como já dito, uma moradia digna é fundamental para o desenvolvimento das crianças e adolescentes. E aquelas em situação de rua acabam não tendo um enorme leque de direitos garantidos no ECA respeitados, como alimentação, saúde, educação e higiene pessoal.
Não há dados nacionais sobre a quantidade de crianças e adolescentes nesta situação, mas em São Paulo, para exemplificar, ainda são 505 pessoas de menos de 17 anos vivendo nas ruas, segundo dados da Prefeitura Municipal.
Em 2013, de acordo com o IBGE, estimava-se que o percentual de crianças nascidas vivas não registradas no Brasil era de 5,1%.
Entretanto, apesar de esse índice estar caindo ao longo dos anos, as regiões Norte e Nordeste, com 15,8% e 14,1%, respectivamente, ainda apresentaram altas taxas de sub-registro.
Até 2013, mais de 3 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalhavam no Brasil (IBGE/Pnad).
Embora o país tenha reduzido em 59% esse número nos últimos 20 anos, dificilmente cumprirá a meta de erradicar o trabalho infantil até 2020. Segundo estimativa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, mantida a tendência de redução atual, mais de 2 milhões de crianças e adolescentes ainda trabalharão no final da década.
Em 2012 foram registrados mais de 56 mil mortes por homicídio no Brasil. Dessas, 18%, ou 10.155, foram de pessoas entre 0 e 19 anos, com uma média de aproximadamente 27,7 óbitos por dia. Dados são do Sistema de Informações sobre Mortalidade.
De acordo com o último Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento De Medida Socioeducativa, da Secretaria De Direitos Humanos da Presidência da República, o Brasil tinha, em 2012, 20.532 adolescentes cumprindo medidas preventivas de privação e restrição de liberdade.
Essas medidas, se aplicadas de acordo com o que determina o texto do ECA, seriam de grande importância para recuperação integral desses adolescentes em conflito com a lei. Porém, elas acabam não sendo devidamente aplicadas, com diversos problemas relatados, como superlotação, condições insalubres, maus tratos e até mesmo tortura.
O Disque 100 registrou, em 2013, 31.725 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, representando 25,71% do total de denúncias. Isso, levando-se em consideração que muitos casos acabam não sendo denunciados. Ou seja, é importante uma forte mobilização contra esse tipo de violência, com conscientização da população, aumentando o número de denúncias.
O ECA determina que todos os municípios devem ter um Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, com o intuito de formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes.
Porém, no Brasil, segundo o IBGE, cerca de 6% dos municípios ainda não possuem Conselho. A pior situação está no estado do Maranhão, onde a taxa de cobertura de conselhos por município é de 73,7%.
Os Conselhos Tutelares foram criados pelo ECA, e são outros órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. Têm a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.
Uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente diz que devem existir ao menos um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, mas, além de ainda existirem 44 municípios no Brasil sem Conselho Tutelar, de acordo com o IBGE, eles muitas vezes acabam não sendo efetivos.
De acordo com o ECA, toda criança e adolescente tem direito a educação, visando seu pleno desenvolvimento e preparo para o exercício da cidadania. E além do acesso, a qualidade dessa educação é fundamental para esse direito seja assegurado.
O Brasil aprovou, em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE), com diversas metas para os próximos 20 anos, visando a melhoria do acesso e da qualidade da educação no país. O grande desafio agora é implementar o plano em todo o território nacional, atingindo os objetivos e melhorando a qualidade da nossa educação.
A taxa de cobertura em creches em 2012, segundo o INEP, era de apenas 22,6% no Brasil. Isso significa que menos de ¼ das crianças de 0 a 3 anos tinham acesso à creche. O país tem agora o desafio de aumentar o número de vagas, chegando a 50% de cobertura até 2024, para cumprir a meta prevista no PNE.
Dados do INEP/2013 mostram que o Brasil ainda apresenta uma alta taxa de distorção idade/série. Eram 21% no ensino fundamental, e 29,5% no ensino médio. A região Norte é a com a maior quantidade de alunos matriculados em séries não condizentes com as suas idades, com 31,3% no fundamental e 45,2% no médio.
Outra questão que também deve ser trabalhada nos próximos anos é a redução do abandono escolar, principalmente no ensino médio. Também em dados do INEP/2013, o Brasil ainda apresentava uma taxa de 8,1% neste quesito. Combater o trabalho infantil, uma das principais causas de abandono escolar, é um dos caminhos.
O acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer também é um direito de toda criança e adolescente.
Porém, a maioria dos municípios brasileiros não tem centros culturais disponíveis. Na região Centro-Oeste, por exemplo, apenas 25% das cidades tinham algum espaço para práticas culturais e de lazer até 2012, de acordo com o IBGE.
O Brasil avançou bastante nos últimos anos na diminuição das taxas de mortalidade infantil, ultrapassando a meta dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), da ONU, de 15,7 para casa mil nascidos vivos.
Porém, ainda podemos melhorar, reduzindo mais essa taxa, que era de 13,4 em 2013, e também diminuindo as discrepâncias entre as regiões. Por exemplo, enquanto o Sul tem uma taxa de 10,7, no Norte ela ainda é de 16,5, acima da meta do ODM.
Assim como no caso da mortalidade infantil, no quesito da mortalidade na infância, para menores de 5 anos, o Brasil também avançou, cumprindo a meta do ODM, de 17,9 para cada mil nascidos vivos. A taxa era de 15,6 em 2013.
Neste caso, também é possível reduzir mais, diminuindo a diferença entre as regiões. Na região Sul a taxa é de 12,4, enquanto que no Norte ela é de 19,8.
Esse é um problema ainda grave, e um grande desafio para os próximos anos. A taxa de mortalidade materna no Brasil, para cada 100 mil nascidos vivos, era de 54,0 em 2013, ainda distante da meta do ODM, que é de 35,0.
A única região abaixo desse índice é o Sul, com 32,8, enquanto que no Nordeste essa taxa ainda é de 70,4, e no Norte de 66,2. Um relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), que levou em consideração os dados de 75 países, indicou que o Brasil teve a quarta mais lenta redução da mortalidade materna entre os anos de 2000 e 2013.
Os dados para as taxas de mortalidade (infantil, na infância e materna) são do Datasus/2013.
Os índices de desnutrição também melhoraram consideravelmente no Brasil, nos últimos, com o país tendo inclusive deixado o Mapa da Fome da ONU, em 2014.
Porém, ainda é possível avançar mais. Em 2013, eram 122.986 crianças de 0 a 5 anos com peso abaixo do ideal para a idade, e 54.179 com peso muito baixo para a idade, somando um total de 4,39% de toda a população nessa faixa etária, segundo dados do Datasus.
Um novo desafio que tem surgido é o da obesidade infantil. 345.270 crianças de 0 a 5 anos, ou 8,56% do total da faixa etária, eram consideradas obesas no Brasil em 2013, de acordo com dados do Datasus.
A gravidez na adolescência ainda é um problema a ser enfrentado no Brasil. No país, em 2013, foram 559.484 nascidos de mulheres entre os 10 e os 19 anos, o que representa 19% do total de nascimentos. A região Norte é a com maior taxa, atingindo 26%.
A atenção pré-natal é fundamental para o acompanhamento da gestação, pois possibilita a identificação precoce de agravos e riscos, evitando assim, complicações para a saúde da gestante e do bebê. Porém, no Brasil, em 2012, apenas 61,7% das mulheres grávidas realizaram ao menos sete consultas durante o pré-natal.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza que o total de partos cesáreos em relação ao número total de partos realizados em um serviço de saúde seja de até 15%. Porém, em 2013, 57% dos partos realizados no país foram cesáreos, colocando o Brasil na primeira posição mundial nesse tipo de cirurgia.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade do bebê, e complementar até os dois anos.
Além disso, o ECA garante que é um dever do poder público, das instituições e dos empregadores proporcionar condições adequadas ao aleitamento materno.
Porém, não se pode dizer que essa seja a realidade de todas as mães e seus filhos no Brasil. Dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional do Ministério da Saúde mostram que, em 2014, 33,21% dos menores de dois anos não receberam leite materno como alimento.(Fundação Abrinq)