Dourados
27/07/2015 08h29
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já tem condições de votar, após o recesso parlamentar (18 a 31 de julho), projeto de lei da Câmara (PLC 26/2015 - Complementar) que possibilita o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio a gestantes e parturientes nos presídios. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Após classificar o projeto como “conveniente e oportuno”, o relator observou que a Lei de Execução Penal já obriga as penitenciárias femininas a construírem berçário, área onde as detentas possam amamentar e cuidar de seus filhos até os seis meses de vida.
A medida é um reflexo, por sua vez, do comando da Constituição que garante às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
“Apesar desses esforços legislativos, na prática, por falta de recursos, muitos estabelecimentos penais deixam de cumprir esses comandos legais, violando o princípio da proteção integral da criança, as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas da Organização das Nações Unidas (ONU) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras ('Regras de Bangkok')”, alerta Crivella no parecer ao PLC 26/2015 – Complementar.
Como a Lei de Execução Penal também já determinou a construção de um espaço nas penitenciárias para cuidados com a gestante e a parturiente presas e de creches para abrigar seus filhos maiores de seis meses e menores de sete anos, Crivella considerou “urgente” a aprovação de uma lei complementar que permita o uso do Funpen para que essas iniciativas possam, de fato, ser colocadas em prática.(Agência Senado)
