Dourados
27/08/2015 14h00
Decisão recém proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garante que os Tribunais e juízes de direito imponham ao Poder Executivo o dever de realizar obras em presídios para garantir os direitos fundamentais e dignidade humana dos aprisionados.
A decisão sobre o Recurso Extraordinário (RE 592581), do Rio Grande do Sul, que teve repercussão geral, foi considerada um avanço por magistrados que atuam na execução penal em Mato Grosso do Sul.
O processo se originou no Rio Grande do Sul, quando o Ministério Público gaúcho ajuizou ação civil pública contra o Estado para que este promovesse uma reforma geral no Albergue Estadual da cidade de Uruguaiana.
A contenda chegou ao STF, ganhando repercussão geral pela relevância e por controvérsias sobre quais são os limites que o judiciário tem para intervir na administração pública.
A garantia dos direitos fundamentais foi o fundamento principal do relator do recurso ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF.
Na visão do coordenador das Varas de Execução Penal de MS (COVEP), Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, a centralidade do valor da dignidade da pessoa humana rebate a tese da reserva do possível e do princípio da separação dos Poderes.
“Quando se está a aferir a ofensa a uma garantia constitucional, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o estabelecimento de medida visando amenizar esta ofensa, com o estabelecimento de algum tipo de Política Pública para este fim, não gera uma invasão indevida na esfera de outro Poder, mas sim uma ação dentro da finalidade do Poder Judiciário que é, justamente pelo sistema constitucional brasileiro, de dar garantia aos direitos humanos”.
O juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, Albino Coimbra Neto, avaliou a decisão como mais um reconhecimento ao Poder Judiciário de sua função de garantidor dos direitos fundamentais da pessoa humana. O magistrado desenvolve na capital diversos projetos de ressocialização de presos do regime semiaberto.
“Estamos diante de um apoderamento do Judiciário. A decisão desmitifica a ideia alegada pela administração pública de intromissão de outro Poder em sua função.
É uma obrigação primária do Executivo garantir os direitos mínimos dos presos que estão sob sua guarda, a fim de consagrar o direito fundamental e universal da dignidade da pessoa humana”, afirma o juiz Albino.
Atualmente, as instituições penais brasileiras tem mais de 600 mil pessoas encarceradas, na maioria em situações subumanas, que violam o princípio constitucional da dignidade humana. Em Mato Grosso do Sul a situação não é diferente.
Segundo dados da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), atualmente 14.495 pessoas cumprindo pena em estabelecimentos penais sul-mato-grossonses, a maior com instalações precárias e superlotados.
Por isto, o Des. Luiz Gonzaga avaliou a decisão do Supremo é um avanço para a justiça brasileira. “A decisão foi muito importante para se estabelecer um parâmetro de como proceder em situações de gravidade, de real ofensa aos direitos humanos.
A medida passa a ser mais uma ferramenta para que o judiciário possa buscar soluções para problemas que, muitas vezes, não são atendidos”.
O magistrado assevera que cada caso deve ter avaliação criteriosa. “Evidentemente que cada julgador, diante de um caso concreto, deverá ter a prudência de analisar todas as questões jurídicas, diante da complexidade das mesmas, assim como analisar as situações fáticas, para que possa resolver o caso concreto sem onerar também os cofres públicos, a ponto de gerar prejuízo a políticas públicas de outras áreas”.
Os dois magistrados consideram bom o diálogo entre os Poderes envolvidos na questão carcerária no Estado, apesar dos diversos problemas enfrentados nos presídios de MS.
Conforme Albino Coimbra, a COVEP realizou reuniões no final de 2014 com representantes do Executivo que garantiu a construção de novos presídios. “Mesmo antes desta decisão do Supremo, a COVEP já vinha apontando diversos problemas nos presídios do Estado, obtendo algumas respostas positivas.
No final do ano passado, o Executivo se comprometeu a construir três presídios em Campo Grande, tudo isto a partir de diversas reuniões anteriores em que a COVEP mostrou o cenário do sistema carcerário em MS”.
A Decisão do STF foi por unanimidade, seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Todos os ministros salientaram que compete ao Judiciário agir para garantir aos presos tratamento penitenciário digno, como forma de preservar seus direitos fundamentais. Lewandowski disse em seu voto que “essa situação de calamidade faz das penitenciárias brasileiras 'verdadeiros depósitos de pessoas', impedindo a consecução da função ressocializadora da pena, causando ainda uma exacerbação da sanção, pela aplicação de penas adicionais, na forma de situações degradantes”.(Secretaria de Comunicação - [email protected])