Agências reguladoras poderão ter que prestar contas anualmente ao Congresso

03/10/2015 15h27

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, parecer favorável a oito projetos de lei do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) que alteram a regulamentação de agências reguladoras para obrigá-las a enviar, anualmente, relatórios de atividades ao Congresso Nacional.

Todos receberam parecer pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

São oito as autarquias especiais alcançadas pelas propostas: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Cinema (Ancine), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

“Sob os prismas da constitucionalidade e da juridicidade, consideramos que os projetos estão adequadamente enquadrados no ordenamento jurídico.

É competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Os projetos de lei dão ao Parlamento condições de exercer este mister constitucional “, afirmou Pinheiro.

Os projetos de Moka são os PLSs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, todos de 2013. O primeiro deles refere-se à Anatel e determina à agência a elaboração de relatório anual de atividades, onde deve se destacar o cumprimento da política definida para o setor. As demais propostas têm o mesmo teor e se referem às outras agências.

De acordo com as propostas, o diagnóstico a ser submetido aos parlamentares deve se basear em indicadores de qualidade; de acesso, uso e preços dos serviços prestados no atacado e no varejo; de investimentos e rentabilidade, trazendo ainda um sumário das ações concluídas ou em execução.

Determina-se ainda seu envio direto e simultâneo para o Poder Executivo, a Câmara e o Senado até o dia 30 de março do ano seguinte ao do exercício descrito.

Depois de passar pela CCJ, o conjunto de projetos de Moka será analisado pelas seguintes comissões: Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais (CAS); Educação, Cultura e Esporte (CE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Serviços de Infraestrutura (CI).(Agência Senado)